norma nº 2093/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.093, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Declara como de utilidade pública Bahia
Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento na Lei Ordinária nº 996/97, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública “Bahia Esporte Clube”, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Lima
Duarte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.820.039/0001-09.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação
mencionada no art. 1º desta lei está em conformidade nas exigências do art. 2º da Lei
Ordinária nº 996/97.
Art. 3º A Associação referida no art. 1º deverá prestar contas de todas as
atividades exercidas a cada ano civil aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme
determina a legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 22 de setembro de 2022.
ELENICE PE DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
PUBLICADO POR Ainxação NO QUADRU
DE AVISO EITURA MUNICIPAL