| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 590.850,00 na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG Gabinete da Prefeita Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810. LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 590.850,00 na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 590.850,00 (quinhentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTEUnidade05- FUNDOMUNICIPAL DESAÚDE Sub-Unidade01- BLOCO ATENÇÃO BÁSICA ) 2.05.01.10.301.0013.2.0042-132-3.1.90.04.00AÇÕESDEATENÇÃOPRIMÁRIA ÀSAUDE -- TotaldaSub-Unidade 01... Sub-Unidade03- BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2.05.03.10.305.0013.2.0052-132-3.1.90.04.00AÇÕESDEVIGILÂNCIAEMSAUDE-VIG.EPIDEMIOLÓGICA ---- TotaldaSub-Unidade 03----.... TotaldaUnidadeos --.. TotaldaInstituição 02 ---- TotalGeralAcrescido---- men. meeeeeeeeneneemaenmmnnem a -— R$ Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, na forma do inc. II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 29 de setembro de 2022. do 464.802,00 464.802,00 126.048,00 126.048,00 590.850,00 590.850,00 590.850,00