norma nº 2104/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.104, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Ordinária nº 1.595/2010.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O $ 1º do art. 1º da Lei Ordinária nº 1.595/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º A licença de localização de que trata o art. 1º não será
concedida no período da piracema, salvo para o canoeiro,
que exerce suas atividades de forma artesanal, devidamente
regularizado junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º O art. 23 da Lei Ordinária nº 1.595/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 23.A extração de areia por meio de canoa e de forma
artesanal deverá ser regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, a ser editado no prazo máximo de
30 (trinta) dias úteis da publicação desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 31 de outubro de 2022.
Lindo
L
ELENICE P 1 GADO SANTELLI
Prefeita Municipal
E Av)