norma nº 20/2022

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PORTARIA nº 20/2022
Concede o pagamento do adicional quinquênio
as Servidoras Aline Lillian Pereira Nunes e 
Kamilla Paula Baumgratz Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, considerando o art. 54 da Lei Municipal nº 1.825/2016, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o pagamento do adicional quinquênio as servidoras comissionadas Aline 
Lillian Pereira Nunes, portadora do RG MG-10.291.116, e Kamilla Paula Baumgratz Oliveira, 
portadora do RG MG-12.649.894, a partir de 01/01/2022, por terem cumprido todos os 
requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.825/16. 
Art. 2º O quinquênio concedido por meio desta portaria é o primeiro a ser pago às servidoras
descritas no artigo anterior, face ao primeiro período aquisitivo e, corresponderá ao percentual 
de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo em que estiverem sido nomeadas na forma 
do § 2º do art. 54 da Lei Municipal nº 1.825/16.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a partir do mês de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 07 de dezembro de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Fabiana da Silva Souza
 Vice-Presidente Secretária