norma nº 2116/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.116, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera as Leis Ordinárias nº 957/94, nº
1:016/97, nº 1.040/98, nº 1.145/01, nº
1.198/03, nº 1.213/04, nº 1216/04 e nº
1.701/12.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Os incs. Te II do art. 7º da Lei Ordinária nº 957/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º (...) omissis;
I-2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - revogado.
Art. 2º As alíneas “b” e “e” do inc. I do art. 4º da Lei Ordinária nº 1.016/97 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...) omissis;
I-(...) omissis;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal
responsável pelo Meio Ambiente;
(...) omissis;
e) revogado;
Art. 3º Os incs. I e II do parágrafo único do art. 3º da Lei Ordinária nº 1.040/98
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...) omissis;
Parágrafo único. (...) omissis;
I-revogado;
H - 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo
Municipal.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T. elefone: (32) 3281-1810.
Art. 4º Os incs. Ie II do art. 8º da Lei Ordinária nº 1.145/01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º (...) omissis;
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal
responsável por Obras e (01) membro da Secretaria
Municipal de Ação Social, de livre escolha do chefe do
executivo; :
II - revogado;
Art. 5º Oinc. Ie o $ 2º do art. 6º da Lei Ordinária nº 1.198/03 passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º (...) omissis;
I- 05 (cinco) membros da esfera governamental:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
responsável pelo Turismo e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
8 2º revogado.
Art. 6º Os incs. I e II do caput do art. 6º da Lei Ordinária nº 1.213/04 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...) omissis;
I-2 (dois) representantes do Poder Executivo;
I - revogado;
Art. 7º O 8 1º do art. 4º da Lei Ordinária nº 1.216/04 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Art. 4º (...) omissis;
$ 1º Os 04 (quatro) representantes do poder público
Municipal serão representados por:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
e seu suplente;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educação e seu suplente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e seu suplente.
Art. 8º Os incs. Te TI do caput do art. 6º da Lei Ordinária nº 1.701/12 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...) omissis;
I- revogado;
Il - dois representantes da Secretaria Municipal
responsável pelo Esporte e Lazer;
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 28 de novembro de 2022.
ELENICE PE DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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