norma nº 63/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera as Leis Complementares nº 40/17 e nº 53/00.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O inc. IT do parágrafo único do art. 49 da Lei complementar nº 40/17 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 (...) omissis;
Parágrafo único. (...) omissis;
I - Poder Público: 9 (nove) representantes do Poder
Executivo, indicados pelo Prefeito, sendo obrigatório pelo
menos um representante das áreas responsáveis pela
Educação, Esporte e Lazer, Turismo e Cultura, Agricultura e
Meio Ambiente, Assistência Social, Administração, Saúde,
Obras e Transporte/Trânsito.
Art. 2º O inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 53/00 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 17 (...) omissis;
V- 01 (um) agente de trânsito; *
LL
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 28 de novembro de 2022.
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ELENICE PE O SANTELLI
Prefei unicipal