norma nº 2131/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.131, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara como de utilidade pública a Associação dos
Moradores do Bairro Batatal - AMOB.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento na Lei Ordinária nº 996/97, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação dos Moradores do
Bairro Batatal - AMOB”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.220.465/0001-71, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Lima
Duarte/MG, com endereço na Rua Rosaura Moreira Tavares, nº 29, caixa 1, Batatal,
CEP 36.140-000, Lima Duarte, MG.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal à associação
mencionada no art. 1º desta lei está em conformidade nas exigências da Lei Ordinária nº
996/97.
Art. 3º A associação referida no art. 1º deverá prestar contas de todas as
atividades exercidas a cada ano civil aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme
determina a legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 30 de dezembro de 2022.
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