norma nº 11/2023

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PORTARIA nº 11/2023
Dispõe sobre a nomeação de Membros para integrarem o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Lima Duarte, MG, no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
CONSIDERANDO a necessidade de se nomear os membros para compor as Comissões 
Permanentes desta Casa, o que é realizado em comum acordo entre os líderes partidários, e 
que a presente Comissão Especial de Ética também poderá ser denominada de Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, iniciando seus trabalhos no dia 
15/02/2023 e finalizando em 31/12/2023, será composto pelos seguintes membros abaixo 
nomeados:
I - Membro titular: Fábio Júnior da Silva;
II - Membro titular: Ronaldo Alves Rodrigues;
III - Membro titular: José Jayme Carvalho da Cunha;
IV - Membro suplente: Thiago Júnior da Silva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 15 de fevereiro de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Fábio Pereira Vieira
Presidente
José Guilhermando Andrade Novaes Edson Lima Campos
 Vice-Presidente Secretário