| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Fixa condições em caráter temporário e extraordinário, para regularização de edificações e obtenção de alvará para a construção no município de Lima Duarte. |
| native_id | 1315 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.