norma nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Fixa condições, em caráter temporário e
extraordinário, para regularização de edificações e
obtenção de alvará para construção no Município de
Lima Duarte.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos termos do $ 10
do art. 108 da Lei Orgânica, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 06 de
fevereiro de 2023, promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º As edificações já existentes e localizadas na zona urbana ou zona de
expansão urbana do Município de Lima Duarte, poderão ser regularizadas diante da
administração municipal desde que o interessado, conjuntamente, comprove os seguintes
requisitos:
I- ser proprietário do imóvel;
IL - a área mínima do lote nunca ser inferior a 50m? (cinquenta metros quadrados).
$ 1º A propriedade do imóvel deverá ser comprovada através da exibição do
respectivo registro, nos termos do art. 1.245, do Código Civil.
$ 2º Suprimido.
Art. 2º O deferimento do pedido formulado pelo interessado não implicará na
renúncia ao exercício do poder de polícia pelo Executivo, especialmente em relação às
diretrizes previstas pelo Código de Obras e pelo Código de Posturas, no que for
compatível com esta lei.
Art. 3º A expedição de alvará para fins de construção, ficará condicionada ao
cumprimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos:
I- ser proprietário do imóvel;
II - área mínima do lote nunca ser inferior a 50m? (cinquenta metros quadrados) e,
desde que esteja ladeado por edificações consolidadas sem possibilidade de expansão
e/ou via pública;
III - aquisição do terreno comprovada pelo interessado com apresentação do
documento/instrumento de compra e venda com reconhecimento de assinatura com data
anterior a 31/12/2021.
Parágrafo único. Da mesma forma que no art. 2º, a expedição do alvará de
construção nestas condições não implicará na renúncia ao exercício do poder de polícia
pelo Executivo, no que for compatível com esta lei.
Art. 4º Os interessados deverão fazer o protocolo de seu requerimento,
departamento de engenharia da prefeitura, exclusivamente, no curso da vigência desta lgi. 7,
É
Parágrafo único. Esgotado este prazo, não serão recebidos novos requerimentos
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www.limaduarte.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 360
(trezentos e sessenta) dias contados da data de publicação.
Lima Duarte, 27 de março de 2023,
Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lima
Duarte em JI / 03 144
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