norma nº 2144/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.144, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos
Municipais do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fulcro nas regras e princípios atinentes
ao devido processo legislativo, com base no disposto no inc. X do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, no inc. IV do art. 51 da Lei Orgânica Municipal e no art.
30 da Lei Municipal nº 1.825/2016, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do
Poder Legislativo na forma e índice apontados.
Art. 2º Ficam reajustadas em 5,932360% (cinco inteiros e novecentos e trinta e
dois mil trezentos e sessenta milionésimos por cento) as remunerações dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo é resultante da
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, apurado de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2022 e terá como base de cálculo a última remuneração do
servidor do ano de 2022.
Art. 3º Ficam reajustadas em 5,932360% (cinco inteiros e novecentos e trinta e
dois mil trezentos e sessenta milionésimos por cento) a gratificação de função devida ao
servidor participante das comissões descritas no $ 3º do art. 40 da Lei Ordinária nº
1.825/16 e o auxílio-alimentação previsto na Lei Ordinária nº 2.063/22 dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo é resultante da
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, apurado de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2022 e terá como base de cálculo o valor pago no mês de
dezembro do ano de 2022 a título de gratificação de função e de auxílio-alimentação.
Art. 4º Nos casos em que a remuneração do servidor, após a aplicação do
percentual a que se refere esta lei, for inferior ao salário mínimo nacional, será este
mínimo assegurado com base no art. 7º, inc. IV e seguintes, da Constituição Federal de
1988.
Art. 5º Não se aplica a revisão prevista no art. 1º desta lei aos cargos públicos que
tiveram seus vencimentos revistos no mês de janeiro de 2023, para fins de adequação ao
salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015.
Art. 6º As despesas decorrentes do reajuste a que se refere esta lei correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0010.2.0001,
3.1.90.16.00.1.01.00.01.031.0010.2.0001, 3.1.90.04.00.1.01.00.01.031.0010.2.0001,
3.1.90.13.00.1.01.00.01.031.0010.2.0001, 3.1.90.13.00.1.01.00.01.031.0010.2.0004,
3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0010.2.0004, 3.3.90.46.00.1.01.00.01.031.0010.2.0001 e
3.3.90.46.00.1.01.00.01.031.0010.2.0004. o Ih
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 24 de abril de 2023.
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ELENICE PEREI GADO SANTELLI
Prefeita Municipal
UBLICADO R APIXAÇÃO NO Rg