norma nº 68/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Art. 82 da Lei Municipal
nº1.328/2006, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais, com
fundamento no $ 2º do Art. 4º da CEMG e inc. I do art. 13 da Lei Orgânica aprova, e, a
Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Ficam suprimidos os incs. I e II do Art. 82 da Lei Municipal nº 1.328/06,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 (...)
I- suprimido;
I - suprimido;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 24 de abril de 2023.
Prefeita Municipal