norma nº 2155/2023

E: Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.155, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social
para o Grêmio Recreativo Escola de Samba
Unidos da Vila, no importe de R$ 7.000,00.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder
subvenção social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila, entidade sem
fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.528/0001-60, visando
auxiliar no custeio de suas atividades.
Art. 2º A subvenção de que trata esta lei será concedida à entidade mencionada no
artigo anterior, no valor de R$ 7.000,00, (sete mil reais) para a execução de suas
atividades, conforme plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e, na
época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de
contas serão fixadas no instrumento utilizado para firmar a parceria, observados também
os requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º Os prazos de vigência do instrumento utilizado para firmar a parceria,, execução
financeira e prestação de contas da subvenção autorizada por meio desta lei respeitarão os
limites previstos no art. 24 da Lei Ordinária nº 2.086/2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e seus parágrafos, com as alterações trazidas pela Lei Ordinária nº
2.127/2022.
Art. 3º O instrumento utilizado para firmar a parceriaapós aprovação e sanção da
presente lei, desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes documentos:
I- estatuto social, devidamente registrado em cartório;
HI - ata de posse da diretoria em exercício;
HI - último balanço contábil da entidade;
IV -prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;
V - relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que
ocupa na entidade;
VI - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal;
VII - plano de trabalho. / 747 VA
$ 1º No instrumento utilizado para firmar a parceria, deverá constail ainda a
obrigação da entidade beneficiada prestar contas, apresentando relatório sucinto por meio
de planilha de gastos, especificando no mínimo:
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
I - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei;
II -o material adquirido ou serviço prestado;
HI - o valor pago;
IV - a data de pagamento;
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
8 2º No instrumento utilizado para firmar a parceria, deverá constar que a entidade a
ser beneficiada com a subvenção social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para
pagamento de juros e/ou multas.
Art. 4º Fica a entidade contemplada pela subvenção do Município, obrigada a
prestar contas das aplicações dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo.
na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções,
devendo ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 11 de maio de 2023.
ELENICE PEREI L O SANTELLI
Prefeita Municipal
DO POR AFIXAÇÃO NO QUADRL
JUBLICA ' NICIPAL