| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA “EQUIPE VOLANTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 135 |
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