norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o $ 6º do Art. 79 da Lei Orgânica do
Município de Lima Duarte.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no uso de suas
atribuições, fundamentada no $ 3º do art. 98 da Lei Orgânica. promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O $ 6º do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 (..))
$ 6º A Mesa da Câmara, eleita para um mandato de dois anos,
compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, nos termos do
que preceitua o Regimento Interno, permitida a reeleição para
cargo idêntico na mesma legislatura.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 09 de agosto de 2023.
Edson Lima Campos
Secretário |
Publicado por afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Lima Duarte e no
site https:/Awww.limaduarte.mg.leg.br/, por meio do sistema de apoio ao processo
legislativo, por Emília Mansur de Souza Figueiredo - Chefe de Secretaria, em 09/08/2023.