norma nº 2169/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T elefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.169, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o resgate da enfiteuse no Município de
Lima Duarte.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º Fica facultado o exercício do direito de resgate da enfiteuse ou aforamento, aos
interessados na aquisição do domínio direto dos imóveis do Município de Lima Duarte,
cedidos em aforamento, extinguindo-se este, consequentemente.
Parágrafo único. O resgate, uma vez requerido, somente será negado se provado o
interesse do Município em recobrar o domínio útil do imóvel, mediante exercício do
direito de preferência, em prazo não superior a 01 (um) ano, contado da data da
protocolização do requerimento.
Art. 2º Todos os aforamentos poderão ser resgatados mediante o pagamento, pelo foreiro,
de um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento), conforme previsto no art. 693 do Código
Civil Brasileiro de 1916, e, de 10 pensões anuais de foro no valor equivalente à 0,6% (seis
décimos por cento) cada uma, ambos calculados sobre o valor atual da terra nua do terreno
cedido em aforamento, sendo defeso a cobrança de referidos encargos sobre o valor das
construções e plantações, conforme estabelecido no art. 2.038, $ 1º, inc. E. do Código Civil
Brasileiro de 2002. .
Art. 3º Para a avaliação do terreno levar-se-á em consideração as características que lhe
são próprias, sua situação e os preços de vendas recentes de terrenos próximos,
desconsiderando o valor declarado para fins de incidência de IPTU.
Art. 4º Protocolizado o requerimento para o resgate e extinção do aforamento, será
procedida a avaliação pela fiscalização e emitido o documento de arrecadação municipal
para pagamento do laudêmio e das 10 pensões de foro anuais.
Art. 5º O procedimento administrativo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento de pedido de resgate e extinção do aforamento assinado pelo foreiro ou
seu representante, mediante procuração com poderes específicos, acompanhado do CPF e
RG do requerente e do cadastro municipal do terreno objeto do aforamento. em cópias;
II - comprovação do pagamento do laudêmio;
HI - comprovação do pagamento das 10 pensões anuais de foro;
IV - certidão negativa de débito municipal relativa ao terreno objeto do aforamento;
V - apresentação em cópia do título de aforamento ou do seu registro no Registro Geral de
Imóveis. com identificação da localização do imóvel. , 4
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Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Art. 6º Preenchidos os requisitos legais será expedida em favor do enfiteuta a Certidão de
Resgate e Declaração da Extinção do Aforamento, que deverá ser averbada na matrícula
do imóvel no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Lima Duarte/MG.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Ordinárias nº 87/50, 830/89, 856/90 e 906/92.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 31 de agosto de 2023.
Miullgido
ELENICE PEREIRÁ DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAD RE
DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIFAL
EM a ! f Ú g S , Ê L j
BREFETTURA MUNICIPAL DE LIMA DUARFE