norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Estabelece procedimentos para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral nas contratações
públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lima
08.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG nos limites constitucionais e com
fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, na LOM e. no RICM aprova e o Presidente
promulga a seguinte resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta resolução estabelece os procedimentos administrativos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O disposto nesta resolução não se aplica às contratações de obras
e serviços de engenharia.
Seção II
Das Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta resolução, considera-se:
1 - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicadoem série de
preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os
inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item,se a licitação ou a
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contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a
licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada
integral.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Seção I
Da Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do agente responsável pela pesquisa ou, se foro caso, da equipe de
planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração
de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que
dispõe o inc. IV do art. 5º desta resolução.
Seção II
Dos Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços. sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas eprazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
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Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar
a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado,
de acordo com a metodologia estabelecida no Ato da Mesa Diretora.
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preçoestimado em
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será
realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma
combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional de Compras
Públicas, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no
intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo
a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentoscom mais de
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
$ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos inc. IV, IL e I, devendo,
em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
$ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do
inc. IV deste artigo, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado:
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do CadastroNacional de Pessoal
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
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e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art.
4º desta resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais
praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo de contratação correspondente, darelação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à
solicitação de que trata o inc. IV deste artigo.
$ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento
fora do prazo estipulado no inc. II deste artigo, desde que devidamente justificado nos
autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços
correspondente.
Seção II
Da Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média,
a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros
de que trata o art. 5º desta resolução, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
$ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo responsável e aprovados pela autoridade competente.
$ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma
a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
$ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no
processo administrativo.
8 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação do preço estimadocom base
em menos de três preços, desde que devidamente justificados nos autos pelo responsável
e aprovada pela autoridade competente.
$ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inc. I doart. 5º desta
resolução, o valor não poderá ser superior à média do item nos sistemas consultados.
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CAPÍTULO II
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Da Contratação direta
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
aplica-se o disposto no art. 5º desta resolução.
$ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na formaestabelecida no art.
5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas
fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, noperíodo de até 1 (um)
ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenhacomercializado o objeto
anteriormente, a justificativa do preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser
realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
$ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de
preços demonstre a possibilidade de competição.
$ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incs. Ie II doart. 75 da Lei
Federal nº 14.133/21, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
$ 5º O procedimento do $ 4º deste artigo será realizado por meio de solicitação
formal de cotações a fornecedores.
Seção II
Do Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC
Art. 8º Os preços de itens constantes no Catálogos de Soluções de TIC com
Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia,
poderão ser utilizados como preço estimado.
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Seção III
Da Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às
contratações de prestação de serviços com regime de mão de obra exclusiva, aplica-seo
disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a
substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de
licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Parágrafo único. O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e
externo.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 30 de-agosto de 2023.
do Andrade Novaes
-Presidente
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