norma nº 17/2023

Duarte em
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Resolução nº 01/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no
uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
Art. 1º O $ 3º do Art. 147 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 147. (...)
$ 3º Havendo número regimental, o (a) Presidente da
Câmara declarará aberta a Reunião Ordinária,
pronunciando as palavras descritas no art. 52.
Art. 2º O inc. I do Art. 149 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 149. (...)
Il - informação sobre aprovação ou decisão sobre
impugnação das atas das Reuniões Plenárias, observando-
se o disposto na seção própria deste Regimento Interno.
Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do Art. 149 da Resolução nº 01/2022.
Art. 4º O 8 4º do Art. 150 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 150. (...)
$ 4º As indicações serão lidas pelo(a) Primeiro(a)
Secretário(a), não se submetem a aprovação do Plenário e
serão encaminhadas na forma estabelecida pelo art. 190.
Art. 5º O parágrafo único do art. 177 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 177. (....)
Parágrafo único. Salvo as exceções expressas previstas
neste regimento, os projetos de lei ordinária, os decretos
legislativos e as resoluções tramitam em turno único.
Art. 6º O $ 2º do Art. 206 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www .limaduarte.mg.leg.br
Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lima
DO 1 OB 13023
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Art. 206. (...)
$ 2º Havendo mais de um Substitutivo de Comissão, tem
preferência na votação o oferecido pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme disposto no
inc. III do art. 254.
Art. 7º O caput do Art. 217 e 8 1º da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação, mantendo a redação original do $2º:
Art. 8º O caput do Art.
redação:
Art. 9º O caput do Art.
redação:
Art. 217. Toda proposição recebida pelo Presidente da
Câmara será numerada, datada, publicada no sapl,
despachada às Comissões competentes e encaminhada via
e-mail institucional ou mídias sociais aos(as)
Vereadores(as).
$ 1º Além do que estabelece o art. 172, a Presidência da
Câmara devolverá ao (a) autor(a) qualquer proposição que:
I- não estiver devidamente formalizada e em termos;
II - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara Municipal;
b) evidentemente inconstitucional;
c) anti-regimental.
234 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
Art. 234. Anunciada a discussão de qualquer matéria,
procederá o(a) Primeiro(a) Secretário(a) à leitura dos
pareceres ou das ementas apresentadas após parecer, antes
do debate.
237 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
Art. 237. Passarão por 2 (duas) discussões as propostas que
tramitam em dois turnos, observadas as exceções contidas
neste Regimento Interno.
Art. 10. O caput do Art. 240 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 240. Serão debatidos em segunda discussão o projeto,
as emendas e os substitutivos apresentados, nos casos em
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http:/Avww .limaduarte.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
que a proposta tramite em dois turnos, observadas as
exceções contidas neste Regimento Interno.
Art. 11.0 $ 1º do Art. 265 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 265. (...)
$ 1º O autógrafo reproduzirá a redação final.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 30 ge agosto de 2023.
Edson Lima Campos
Secretário
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
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