norma nº 18/2023

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de avisos da Câmara de Lim
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a Câmara Municipal realizar despesa
para concessão de homenagem póstuma.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no uso das atribuições
que lhe conferem o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte resolução.
Art. 1º A Câmara Municipal de Lima Duarte poderá despender recursos públicos
para concessão de homenagem póstuma a autoridades de relevância no âmbito deste
município.
$ 1º A despesa prevista no caput restringirá a aquisição e envio de uma coroa de
flores.
$ 2º Para os fins desta resolução, autoridade de relevância no âmbito deste
município é:
a) prefeito, ex-prefeito, vice-prefeito, ex-vice-prefeito;
b) vereador ou ex-vereador; e
c) deputado estadual ou federal ou ex-deputado estadual ou federal nascido ou que
venha a ser sepultado no município.
Art. 2º As despesas previstas nesta resolução deverão ser realizadas observando o
disposto na legislação própria.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão a conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte. 0 setembro de 2023.
Fábio Peteira Vieira
Presidente
den Novaes Edson Eíma pos
rési
dente Secretári
fixação no quadro
b Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Veletax: (32) 3281-1165
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