norma nº 2172/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-0U0 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.1 72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
áltera a Lei Ordinário nº 2.009/2021.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com fundamento
no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Ordinária nº 2.009/21 passa a vigorar como $ 1º
e referido artigo fica acrescido do seguinte $ 2º:
gi
82º O laudo que ateste os transtornos apontados no parágrafo
anterior terá validade indeterminada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte. 26 de setembro de 2023.
-
ELENICE PEREIRA LGADO SANTELLI
Prefeita Municipal