norma nº 2174/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.174, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Fixa os subsídios dos Secretários do Município
de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG. nos limites de sua competência
constitucional, com fulcro no inc. VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988; no art. 179,
da Constituição do Estado de Minas Gerais e inc. VIII do art. 96 da Lei Orgânica Municipal,
aprova a seguinte lei.
Art. 1º Fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsídio mensal dos
Secretários do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.
Art. 2º Os secretários municipais terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta)
dias percebendo seu subsídio mensal ordinário, acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 3º Fica assegurado aos secretários municipais o direito ao recebimento de décimo
terceiro subsídio no valor de 1/12 do subsídio recebido por mês de exercício no respectivo
ano em que se dará o pagamento.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei somente poderão ser alterados por lei
específica, observado e asseg irado o contido no inc. X do art. 37 da Constituição Federal de
1988.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder,
através de lei específica, nos termos do inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. a
revisão geral anual dos subsídios de que trata esta lei pela variação do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
apurado no período de doze meses anteriores, respeitada a anualidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADR
DE (usos pas PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 26 de setembro de 2033.. . N Daria pet
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ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI É
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