| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG Gabinete da Prefeita Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810. LEI ORDINÁRIA Nº 2.180, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016. A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fulcro nas regras e princípios atinentes ao devido processo legislativo aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei. Art. 1º O $ 4º do art. 34 da Lei Ordinária nº 1.825/16 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34. ... $ 4º O adicional será devido aos servidores, que trabalharem além da jornada, justificadamente, vedada a sua incorporação. Art. 2º O inc. I do caput do art. 46 da Lei Ordinária nº 1.825/16 passa a vigorar com a seguinte redação: I - Apoio Técnico, Assessor de Informática e Comunicação, Auxiliar de Serviços Gerais, Controlador Interno e Assistente Administrativo: seis horas diárias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 17 de outubro de 2023.