norma nº 2181/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.181, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do Mês Maio Furta-cor,
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao
cuidado e promoção da saúde mental materna em
Lima Duarte.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º, inc. V do art. 12 e art. 14, todos da LOM aprova e a
Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, o Mês Maio Furta-cor,
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental
materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema
objeto desta lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa,
atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, entre outras atividades, sendo
todas gratuitas e sempre priorizando:
I- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II -o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, às empresas, às
entidades de classe, aos movimentos sociais, às associações, às federações e à sociedade
civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta lei.
Art. 3º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de
Lima Duarte.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios
junto às entidades, às empresas e aos demais órgãos da iniciativa privada para a execução
das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*UBLICADO POR
DE AVIS NE Ojo PREIE
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 17 de outubro de UR il
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/ 7 Rara
ELENICE rn toido SANTELLI
Prefeita Municipal