norma nº 2186/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T elefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.186, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Desafeta imóvel do patrimônio municipal.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fundamento no art. 99, 81º, V da LOM, aprova
e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de Área Verde Pública e transpassada para
a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização do Loteamento Sagrado Coração,
o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
“MATRÍCULA 9714: Uma área medindo 5.503,68ms (cinco mil e
quinhentos e três metros e sessenta e oito decímetros quadrados),
denominada AREA REMANESCENTE 3 situada na ÁREA VERDE
PÚBLICA do LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,
neste Município e Comarca, cuja linha divisória e demarcatória fica
assim estabelecida: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
V12, definido pelas coordenadas E: 624.248,353 m e N: 7.584.066,074
m, confrontando com a área remanescente 02, com azimute 207º 46"
31,07" e distância de 7,33 m até o vértice VI2A, definido pelas
coordenadas E: 624.244,939 me N: 7.584.059,592 m, confrontando com
a área remanescente 02, com azimute 217º 35! 37,56" e distância de
94,23 m até o vértice V13, definido pelas coordenadas E: 624.187,456 m
e N: 7.583.984,932 m, confrontando com a área remanescente 02, com
azimute 127º 23! 14,23" e distância de 30,08 m até o vértice V14,
definido pelas coordenadas E: 624.211,354 m e N: 7.583.966,669 m,
confrontando com a área remanescente 01, com azimute 100º 03' 02,18"
e distância de 11,37 m até o vértice V15, definido pelas coordenadas E:
624.222,548 m e N: 7.583.964,685 m, confrontando com a área
remanescente 01, com azimute 126º 49' 38,17" e distância de 25,00 m
até o vértice V16, definido pelas coordenadas E: 624.242,559 m e N:
7.583.949,00 m, confrontando com a área remanescente 01, com
azimute 52º 10' 16, 10" e distância de 56,66 m até o vértice VIT,
definido pelas coordenadas E: 624.287,308 m e N: 7.583.984,447 m,
Rua Geraldo José de Souza, com azimute 339º 30! 36,38' e distância de
10,04 m até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 624.283,795 m
e N: 7.583.993,848 m, confrontando com Adalgecio de Paula Filho, Lote
nº35 (matricula 2133), com azimute 288º 42! 42,59" e distância de 9,49
m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 624.274,808 m e N:
7.583.996,892 m, confrontando com Adalgecio de Paula Filho, Lote
nº35 (matricula 2133), com azimute 337º 08! 28,46" e distância de 29,89
m até o vértice V9A, definido pelas coordenadas E: 624.263,198 me N:
7.584.924,432 m, confrontando com Alvaro de Andrade, prédio nº265,
(matricula 441 e 4112), com azimute 340º 22! 45,50" e distância de
44,21 m até o vértice V12, encerrando este perímetro". Perímetro
arquivado em KML.»
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T. elefone: (32) 3281-1810.
1 Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 09 de novembro de 2023.
A
A LGADO SANTELLI
unicipal
XIPLICADO POR AFIXAÇÃO NO EN ve
DE AVIS PREFEITUR: ih
em À 8) VAR