norma nº 21/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA nº 21/2023
Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lima
Duarte em / k Nomeia o agente de contratação, a comissão de '
contratação, gestor e fiscal de contratos na forma
CÂMARAM. DE LIMA DUARTE da Lei Federal nº 14.133/21.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 49 do Regimento Interno, Resoluções nº 7 e nº 9/2023 e
art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21, resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Fernanda Cristina dos Santos para exercer a função de
Agente de Contratação, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações.
8 1º A servidora Kamilla Paula Baumgratz Oliveira, atuará como Agente de Contratação, nas
ausências ou afastamentos legais da titular.
8 2º Nas licitações na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela
condução do certame é designado Pregoeiro.
$ 3º A servidora ora nomeada perceberá a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.825/16.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores Fernanda Cristina dos Santos, Luiz Honório de Paula e
Kamilla Paula Baumgratz Oliveira, para exercerem a função de Comissão de Contratação.
$ 1º Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no
desempenho de suas atribuições, neste caso, atuarão como Equipe de Apoio, ou substituí-lo,
atuando como Comissão de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços
especiais e no diálogo competitivo.
$ 2º Os servidores ora nomeados perceberão a gratificação prevista na Lei Municipal nº
1.825/16.
Art. 3º Ficam nomeadas as servidoras Emília Mansur de Souza Figueredo e Rodrigo Fabiano
de Oliveira para exercerem a função de fiscal de contratos.
Art. 4º Fica nomeado o Vereador Edson Lima Campos para exercer a função de gestor de
contratos.
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www .limaduarte.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE - - --
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 04 de outubro de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Edson Lima Câmpos
Secretári
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www. limaduarte.mg.leg.br
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