| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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