norma nº 2/2024

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Manifesta apoio a apresentação de proposta de
emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e com fundamento no art. 96, inc. XXVII da Lei Orgânica e art. 201,
caput do Regimento Interno decreta.
Art. 1º A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, torna público seu apoio para a
apresentação de proposta que visa emendar à Constituição Estadual, dando nova redação ao
caput do art. 24 e acrescenta os parágrafos 12 e 13 ao mesmo artigo com o texto abaixo:
Art. 2º Este decreto entra em vigor na da:
José Guilheraiando” MA or
]
Art. 24::A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que: trata o $ 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre no mês de
janeiro e sem distinção de índices, extensivos aos proventos da
inatividade e às pensões.
8 12.:0 Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração
da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia
Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo
de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei
Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a
menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de
Minas Gerais.
8 13. É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias
dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de
todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
sua publicação.
Á
Edson Lima Campos
Vicg-Presidente Secretário
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Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www limaduarte.mg.leg.br
no quadro
de avisos da Câmara de Lima
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