norma nº 2207/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.207, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que
menciona, conforme programação incluída no
orçamento anual por meio de emendas individuais do
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Lima Duarte. MG, nos limites constitucionais e com
arrimo no art. 145-A da Lei Orgânica do Município. aprova e a Prefeita Municipal
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e conceder subvenções,
contribuições e auxílios às Entidades abaixo relacionadas. com o repasse dos seguintes
valores:
I. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMA DUARTE.: CNPJ
20.452.280/0001-86 ....... eee R$ 118.613,93.
IL | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE.:
CNPJ 03.236.354/0001-2 ...... teias R$ 99.583.19.
IL INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LAR
SÃO VICENTE DE PAULO — ILPL: CNPJ 20.459... R$ 140.016,12.
Iv. | CENTRO COMUNITÁRIO PRÓ-MELHORAMENTO DA VILA
AFONSO PENA - CECAP.: CNPJ 21.176.730/0001-18 ...... R$ 17.000,00.
V. CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO
JOSÉ DOS LOPES.: CNPJ 01.203.493/0001-20 .........sm R$ 17.420.62.
VI. | ASSOCIACAO CULTURAL CAMINHO DA SERRA: CNPJ
09.263.744/0001-73 ....... teares R$ 26.920,62.
VIL FOLIA DE REIS FAMILIA FABRICIO.: CNPJ 41.165.089/0001-23
PR R$ 13.513.16.
VII. BANDA E ESCOLA DE MUSICA MAXIMIANO NEPOMUCENO .:
CNPJ 26.144.246/0001-20 ........ eee R$ 35.500,00.
IX. | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VÁRZEA DO BRUMADO.:
CNPJ 20.436.556/0001-32 ....... teens R$ 2.000.00.
X. ASSOCIACAO ESPORTIVA GALATICOS-A.E.G.: CNPJ 28.028.357/0001-
[RP R$ 23.000,00.
XI. LIGA DESPORTIVA LIMADUARTINA - IDL: CNPJ
48.274.298/0001-54 ...... eee R$ 18.420,00.
XII. | BAHIA ESPORTE CLUBE.: CNPJ 10.820.039/0001-09.....R$ 19.500.00.
XII. ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ORVALHO. CNPJ
26.144.469/0001-98 ...... eretas R$ 24.920.62.
XIV. ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DE PONTE NOVA E
CAETÉ.: CNPJ 05.247.907/0001-73 ....... eis R$ 16.920.62.
XV. ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO DIS CONC
IBITIPOCA.: CNPJ 86.952.249/0001-12............ nes R$ 91.000,00.
XVI. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BATATAL -
AMOB.: CNPJ 05.220.465/0001-71 ........ fes a; mg se R$ 9.000,00.
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
XVII. ESPORTE CLUBE SANTA TEREZINHA - CNPJ: 04.391.342/0001-
EETANEESECSA OS SO CNESASARTUo os eme n name aaa Aa ASAE SA aAN Eds PANA NA AVR E O Canon E non Eae va EA Va ea ones da sa na R$ 31.513.15.
XVIII ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VILA SÃO GERALDO FUTEBOL
CLUBE - CNPJ: 02.596:968/0001-58' cosempsesesersezaeeoseroreasmessasame sore aremereneessa R$ 9.000,00.
XIX. GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA -
CNPJ: 19.624.528/0001-60.................n ese ereereecerreeeeerteceetaeneos R$ 30.000.00.
XX. SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CRUZEIRO - CNPJ
09.017.185/0001-11................ ec reeeereeeereeceerererereanenea R$ 2.000,00.
XXI. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE LARANJEIRAS -
07.754.192/0001-70.......... iara erra R$ 2.000.00.
XXII. SOCIAL FUTEBOL CLUBE - CNPJ:
20.453.031/0001 ne R$ 10.000.00.
XXIII ASSOCIACAO DOS MORADORES E AGRICULTORES
FAMILIARES DA COMUNIDADE RURAL DE CAPOEIRAO NO MUNICIPIO DE
LIMA DUARTE -MG - CNPJ 18.730.753/0001-18 ............ R$ 7.500,00.
Art. 2º Os repasses serão realizados, após a celebração convênio ou outro
instrumento a ser utilizado para a formalização da parceria, às Entidades mencionadas no
art. 1º desta lei para a execução das suas atividades. desde que esteja legalmente
constituída e, na época da efetiva concessão do benefício. possua o título de utilidade
pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de
contas serão fixadas no termo de convênio ou instrumento congênere. observados
também os requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$ 2º Os prazos de vigência do ajuste, execução financeira e prestação de contas do
repasse autorizado por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 24 da Lei
Ordinária nº 2.166/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUBLICADO POR AFDAÇÃO NO Quer
DE AvIS PR IvAL
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, ns de abril de 2024:
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ELENICE ode úliica GADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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