norma nº 6/2024

Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lim,
Duarte em f
CÂMARAM DE LIMADUARTE
CÂMARA MUN ICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA nº 06/2024
Nomeia o agente de contratação, a comissão de
contratação, gestor e fiscal de contratos na forma
da Lei Federal nº 14.133/21.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 49 do Regimento Interno, Resoluções nº 7 e nº 9/2023 e
art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21, resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Fernanda Cristina dos Santos para exercer a função de
Agente de Contratação, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações.
$ 1º A servidora Fernanda Cristina dos Santos, atuará como Agente de Contratação, nas
ausências ou afastamentos legais da titular.
$ 2º Nas licitações na modalidade Pregão, a Agente de Contratação responsável pela
condução do certame é designada Pregoeira.
$ 3º A servidora ora nomeada perceberá a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.825/16.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores Fernanda Cristina dos Santos, Kamilla Paula
Baumgratz Oliveira e Luiz Honório de Paula, para exercerem a função de Comissão de
Contratação.
$ 1º Os servidores mencionados no caput somente atuarão como Comissão de Contratação
nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais e no diálogo competitivo.
8 2º Os servidores ora nomeados somente perceberão a gratificação prevista na Lei Municipal
nº 1.825/16 quando efetivamente atuarem nas licitações dispostas no 8 1º.
Art. 3º Ficam nomeados os servidores Emília Mansur de Souza Figueiredo e Rodrigo Fabiano
de Oliveira para exercerem a função de gestor e fiscal de contratos.
Parágrafo único. Todos os processos de compras e contratações deverão apontar, no
documento de formalização de demandas, quem será o gestor e o fiscal do contrato, podendo
o mesmo servidor exercer ambas funções.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de maio de 2024.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 23 deyabril de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. NN
do Andrade Novaes Edson | ima Campos
i Secretário
Praça Nomifato de Paiva Dugue, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www .limaduarte me. leg. br