norma nº 2/2024

Publicado Por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lim
Duarte em LOS 120;
——— CÂMARAM DE MA DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Altera o art. 164 da Resolução nº 01/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
Art. 1º O caput do Art. 164 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 164. Aprovada a Audiência Pública e marcada sua data, o(a)
Presidente da Câmara Municipal convidará, por meio de
expedição de convites e convocações, todos os indicados no
Requerimento e determinará a divulgação pelos meios usuais.
Art. 2º O $ 4º do Art. 164 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º Após a manifestação dos interessados, cada Vereador(a)
poderá fazer uso da palavra por, no máximo, 10 (dez) minutos,
estritamente dentro do tema objeto da exposição, tempo em que
será computado para perguntas e respostas aos questionamentos.
Art. 3º Suprimido.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 22 de maio de 2024. 7/6
Fábio Péreirá Vieira 1
Da Presidente / / /
/ Lie ro
José Guilhe: Andrade Novaes Edson Lima Campos
Vice-Mresidente Secretário
/
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http:/Awww.limaduarte.mg.leg.br