norma nº 3/2024

Publicado por afixação no quadro j
de avisos da fêmaracde ima
Duarte em / eis
CAMARAM. DE L!44 DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Altera os arts. 114, 287 e 298 da Resolução nº
01/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
Art. 1º Revoga o 8 2º do art. 114 da Resolução nº 01/2022.
Art. 2º O Art. 287 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo, devendo o parágrafo único ser renumerado para parágrafo 1º:
Art. 287. (...) omissis
$ 2º Os(as) Vereadores(as)' poderão dirigir e fazer uso do(s)
veículo(s) oficial(is), inclusive: no período de recesso
parlamentar, desde .que previamente autorizados pelo(a)
Presidente da Câmara e, se habilitados para a categoria a que
pertence o veículo.
Art. 3º O Art. 298 da Resolução nº 01/2022 passa a vigorar acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:
Art. 298. (...) omissis
Parágrafo único. Cada parlamentar poderá utilizar papel
timbrado, com ou sem marca d'água, para se comunicar por
escrito com qualquer cidadão de seu interesse, porém em nome
próprio e com numeração específica do parlamentar.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 24 y; n
|
lj
Fábio Pércita Vieira
Presidente
A.
José Guilhefftiando Andrade Novaes Edson Lima Campos
Secretário
Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
http://www .limaduarte.mg.leg.br