norma nº 9/2024

Duarte em
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA Nº 09/2024
Considerando a necessidade de orientar os servidores desta Casa Legislativa quanto a
forma para se realizar a estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de
procedimento simplificado, para elaboração do Plano Anual de Contratações 2025 — PAC
2025, conforme previsto no inciso IV, do art. 7º da Resolução nº 19/23;
Considerando os princípios a serem observados quando da aplicação da Lei Federal nº
14.133/21, conforme estabelecido pelo art. 5º;
Considerando o disposto na-Resolução nº 13/23 que “Estabelece procedimentos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral
nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº:14.133/21, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal”;
Considerando o disposto na alínea “i” do inciso XXIII do art. 6º da Lei Federal nº
14.133/21, que estabelece que o termo de referência deve conter as estimativas do valor da
contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e
para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
Considerando o disposto no 8 3º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21, nas
contratações realizadas pelos Municípios, desde que não envolvam recursos da União, o valor
previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido
por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo;
Considerando que para a elaboração do PAC 2025 será apresentado pela área
demandante a estimativa preliminar do valor da contratação, de forma simplificada, e, que a
estimativa do valor da contratação será apresentada quando da elaboração do Termo de
Referência e, assim sendo, considerando o estabelecido pela Resolução nº 13/23 e art. 23 da
Lei Federal nº 14.133/21;
Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 2.214/24;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, através das atribuições
que lhe conferem o Regimento Interno, bem como fundamentada na Resolução nº 19/23, nas
atribuições e prerrogativas da Lei Federal nº 14.133/21, bem como pelas justificativas e
motivações supra descritas resolve:
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Telefax: (32) 9863-4627
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Publicado por afixação no quadro,
de avisos da rm de Rasta
ii
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Art. 1º Dispor sobre o procedimento administrativo simplificado, a ser realizado pelo
setor demandante, para que ocorra a estimativa preliminar do valor das aquisições de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal, visando a instrução do
DFD a ser entregue para formalização do PAC 2025.
Parágrafo único. O disposto nesta portaria não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia.
Art. 2º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço preliminar estimado
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada e descrita no
modelo padrão do DFD para elaboração do PAC 2025, no item 6 (Valor total estimado da
contratação pelo requisitante/demandante), mediante apontamento das seguintes informações
mínimas:
I- data ou período da realização da pesquisa de preços;
II - identificação do agente responsável pela pesquisa;
HI - informação quanto a(s) fonte(s) consultada(s), podendo ocorrer na forma
estabelecida pelo art. 5º da Resolução nº 13/23 ou somente por pesquisa direta, cujo valor
poderá ser tomado por meio de ligação telefônica ou comparecimento do servidor ao
comércio para tomada do preço por anotação ou consulta por outro meio de comunicação,
desde que não tenha(m) sido obtido(s) o(s) orçamento(s) com mais de 6 (seis) meses de
antecedência da elaboração do DFD;
IV - o resultado apresentado será a mediana dos preços pesquisados, podendo ocorrer a
anotação de apensas um valor, desde que o servidor certifique quanto a este valor ser
compatível com os valores praticados pelo mercado.
$ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no capuí,
a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
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Art. 3º Será utilizado, como método para obtenção do preço preliminar estimado, a
mediana ou o menor valor obtido na pesquisa de preços, desconsiderados os valores
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
$ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo demandante e aprovado pela Mesa Diretora.
$ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no item 6 do DFD.
$ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$ 4º Será admitida a determinação de preço preliminar estimado com base em menos de
três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo demandante é aprovado pela
Mesa Diretora.
Art. 4º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração do DFD para o PAC 2025.
Art. 5º Os DFD já entregues para integração ao PAC 2025, se necessário, deverão ser
ajustados para atender o disposto na presente portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal-de Lima Duarte, 09 de julho de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. |
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