norma nº 4/2024

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CÂMARAM. DEI MA DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre as regras de conduta dos agentes
públicos e a forma de comunicação institucional da
Câmara Municipal de Lima Duarte, no período que
antecede as eleições municipais de 2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei e, com fundamento no art. 73, inciso VI, alínea “b” da Lei Federal nº
9.504/97, Resolução TSE nº 23.735/24, Lei Orgânica é Regimento Interno faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta resolução, as regras de conduta a serem
observadas pelos(as) agentes públicos(as) e a forma de comunicação institucional da Câmara
Municipal de Lima Duarte, da data de publicação da presente resolução até 06 de outubro de
2024.
& 1º Para fins desta resolução são considerados(as) agentes públicos(as) da Câmara
Municipal os(as) vereadores(as), ocupantes de cargo em comissão, servidores(as) efetivos(as),
servidores(as) contratados(as), aprendizes e terceirizados(as), independentemente de registrar
a condição de candidato(a).
$ 2º Para fins desta resolução compõem a mídia institucional da Câmara Municipal, os
sites Portal institucional e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), bem como a
rede social Facebook e YouTube.
Art. 2º São objetivos desta resolução:
I- permitir que os(a) vereadores(a) possam exercer regularmente seu mandato durante o
período eleitoral;
II - preservar a imparcialidade e a lisura das eleições;
II - permitir que os(a) candidatos(a) disputem o pleito eleitoral em igualdade de
condições; e
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IV - impedir que os(a) vereadores(a) utilizem a estrutura da Câmara Municipal para a
obtenção de vantagem eleitoral, para si ou para outrem, em relação aos demais candidatos não
ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo do Município de Lima Duarte.
Art. 3º A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de
seus(suas) agentes públicos(as) somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo
ou de orientação social e não resultar em promoção pessoal ou em propaganda eleitoral.
Parágrafo único. São formas de publicidade permitida:
I - publicidade legal, destinada à divulgação de proposições, normas jurídicas e atos
meramente administrativos, com o objetivo de atender a prescrições legais;
H - transmissão ao vivo e/ou disponibilização dos vídeos das sessões da Câmara
Municipal, na íntegra.
Art. 4º São condutas permitidas aquelas relacionadas ao exercício regular do mandato,
desde que desprovidas de promoção pessoal e de manifestações de apreço ou desapreço a
outrem.
Art. 5º Além daquelas previstas na Lei Federal nº 9.504/97, são condutas proibidas
aquelas relacionadas à eleição, direta ou indiretamente, ainda que implícita sua finalidade
eleitoreira, como, por exemplo, a menção a candidatura, pessoal ou de outrem, apoio eleitoral,
pedido explícito ou implícito de voto ou qualquer outro fato ou questão eleitoral.
Art. 6º Os vereadores e demais agentes públicos abrangidos nesta resolução são
responsáveis pelas suas manifestações no interior da Câmara Municipal, seja nas sessões
públicas ou fora dela, estando sujeitos às penalidades legais e regimentais cabíveis.
Art. 7º Após o registro de sua candidatura até as eleições municipais, é proibido ao
candidato o uso da Tribuna Popular.
Art. 8º É proibido à pessoa ocupante da Tribuna Popular manifestar-se sobre questões
eleitorais, sendo de sua exclusiva responsabilidade o conteúdo do pronunciamento.
8 1º Antes do pronunciamento de cada ocupante da Tribuna Popular, o Presidente deve
advertir sobre a proibição de se manifestar sobre questões eleitorais.
$ 2º É lícito ao Presidente cassar a palavra da pessoa ocupante da Tribuna Popular caso
seu pronunciamento verse sobre questões eleitorais.
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CAPÍTULO II
CASOS ESPECIAIS
Seção I
Das Sessões
Art. 9º É permitida, nos termos do Regimento Interno, a realização de sessão ordinária,
sessão extraordinária e audiência pública.
Parágrafo único. No início de cada sessão, o Presidente deve advertir a todos quanto à
vedação de se manifestar sobre questões eleitorais nos pronunciamentos.
Art. 10. É proibida a realização de sessão solene no período estabelecido no art. 1º.
Art. 11. É de responsabilidade exclusiva do; vereador o conteúdo do seu
pronunciamento em sessão, devendo este zelar pelo cumprimento desta resolução e não se
referir a questões eleitorais em todas as suas manifestações.
Subseção I
Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Art. 12. É permitida a realização de sessão ordinária e extraordinária com todos os atos
e fases previstos no Regimento Interno.
Subseção If
Das Audiências Públicas
Art. 13. No período estabelecido no art. 1º, somente é permitida a realização de
audiência pública vinculada a projeto de lei em andamento.
Art. 14. Para os fins desta seção, indicação e requerimento não são considerados como
proposição legislativa.
Arxt. 15. É proibida a composição da Mesa dos Trabalhos ao candidato ou pré-
candidato não ocupante de cargo eletivo do Poder Legislativo do Município de Lima Duarte.
Art. 16. É proibido à pessoa que fizer uso da palavra na audiência pública, vereador ou
não, manifestar-se sobre questões eleitorais, sendo de sua exclusiva responsabilidade o
conteúdo do pronunciamento.
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$ 1º No início da audiência pública, a Presidência dos trabalhos deve advertir a todos
quanto à proibição de se manifestar sobre questões eleitorais nos pronunciamentos.
$2º É lícito à Presidência dos trabalhos cassar a palavra de qualquer pessoa caso seu
pronunciamento verse sobre questões eleitorais.
Seção II
Dos Órgãos e Veículos de Comunicação
Art. 17. É permitida a divulgação - pelos órgãos e veículos de comunicação da Câmara
Municipal - das atividades legislativas institucionais ou relacionadas ao exercício regular do
mandato dos vereadores, desde que não versem sobre questões eleitorais.
Art. 18. É permitida à entrevista ou manifestação de vereadores e demais agentes
públicos abrangidos nesta resolução nas matérias produzidas e divulgadas pelo setor
responsável e veículos de comunicação da Câmara Municipal, desde que respeitadas as
seguintes condições:
I- se restrinja aos limites da informação jornalística;
IX - não verse sobre questões eleitorais;
TI - não haja promoção pessoal; e
IV - não haja manifestações de apreço ou desapreço a outrem.
Art. 19. É proibida a produção e divulgação pelos setores e veículos de comunicação
da Câmara Municipal de matéria que verse sobre convenções partidárias, candidaturas ou
quaisquer outras questões eleitorais.
Art. 20. É proibida a utilização e divulgação de “link” ou marcação para rede social ou
sítio eletrônico particular de vereador ou qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado
nas matérias produzidas e divulgadas pelos setores e veículos de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 21. Os espaços dos veículos de comunicação da Câmara Municipal destinados a
comentários e interatividade com o público estarão mantidos durante as transmissões das
reuniões.
Subseção I
Dos Textos Informativos
Art. 22. É proibido nos textos informativos produzidos e divulgados pelos setores e
veículos de comunicação da Câmara Municipal:
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I - mencionar nome de vereador no título ou no subtítulo da matéria; e
H - exibir foto de vereador na capa e no teor da matéria.
Parágrafo único. Não se aplica a proibição prevista no inciso II do caput deste artigo
quando a foto corresponder à imagem aberta da Sala de Sessões por ocasião da realização de
sessões ordinárias, extraordinárias ou audiências públicas permitidas por esta resolução.
Seção III
Das Questões Funcionais
Art. 23. No que se refere aos instrumentos funcionais disponíveis aos vereadores e
demais agentes públicos abrangidos nesta resolução, são coridutas proibidas:
I - utilização de veículo oficial'para finalidade eleitoreira, inclusive o transporte de
material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura;
II - utilização do número de telefone celular corporativo para envio de mensagens -
SMS, WhatsApp, Telegram e similares - de caráter eleitoral;
HH - utilização do e-mail institucional para envio de mensagens de caráter eleitoral;
IV - utilização de quaisquer bens, materiais de consumo é equipamentos pertencentes à
Câmara Municipal, tais como impressoras, scanner, copiadoras, fax, câmeras fotográficas,
microcomputadores, serviços de internet e telefônicos, com a finalidade de reprodução,
confecção e veiculação de propaganda eleitoral; e
V - utilização de informações de quaisquer espécies constantes em banco de dados da
Câmara Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer
candidatura, mesmo por meios eletrônicos.
Art. 24. São condutas permitidas aos vereadores e demais agentes públicos abrangidos
nesta resolução:
I - divulgação de trabalho gráfico das atividades desempenhadas pelo vereador no
exercício do mandato, desde que não custeadas pela Câmara Municipal e que não haja
qualquer mensagem de propaganda eleitoral;
II - realização de viagem custeada, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal, nos
estritos termos da legislação vigente;
HI - a publicação de atos oficiais e a veiculação do Diário Oficial.
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Seção IV
Das Questões Prediais
Art. 25. No que se refere à sede provisória e à sede da Câmara Municipal, são condutas
proibidas aos vereadores e demais agentes públicos abrangidos nesta resolução:
I- a realização de “lives” e a gravação de vídeos de campanha eleitoral;
IX - fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura
nos ambientes internos e externos, inclusive janelas, fachadas e estacionamento;
II - realizar reuniões ou receber outrem para tratar de assuntos relacionados com
campanha eleitoral de qualquer candidatura ou partido político; e
IV - guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral de qualquer
candidatura ou partido político.
Art. 26. É proibido a qualquer agente público ingressar ou permanecer na sede da
Câmara Municipal utilizando vestimenta, acessório ou qualquer material que exiba imagem,
nome, slogan, arte ou outra identificação de candidato ou partido político.
Parágrafo único. A proibição disposta no caput deste artigo estende-se a qualquer
pessoa, agente público ou não, presente às sessões públicas, audiências públicas e demais
eventos institucionais realizados na sede da Câmara Municipal.
Art. 27. Para os fins desta seção, a sede da Câmara Municipal abrange a atual sede
provisória, a sede oficial ou qualquer outro local onde se instalar a Câmara Municipal, mesmo
que temporariamente.
CAPÍTULO HI
DA CONDUTA INFRATORA
Art. 28. A infração ao disposto nesta resolução enseja a abertura de investigação no
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, se a infração for cometida por vereador, ou de
sindicância, se a infração for cometida por servidor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar o desatendimento de qualquer
dispositivo desta resolução, por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da
conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade.
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Art. 30. Findo o período disposto no art. 1º, cessam-se os efeitos desta resolução,
voltando as condições de normalidade na comunicação institucional desta Casa Legislativa.
Art. 31. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
értira Vieira
Lima Duarte, 19 de agosto de 2024.
Fábio
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Pl ea Ea
o Andrade Novaes Edson Lima Campos
itg-Presidente Secretário
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