norma nº 5/2024

Publicado por afixa
de avisos da Sámara de
Duarte em LF/ 04
CÂMA
JAM. DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Lima
Duarte junto ao Conselho Estadual de Controle
Interno de Minas Gerais — Coneci-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
Art. 1º Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Lima Duarte junto ao
Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais — Coneci-MG.
Art. 2º Nos exercícios financeiros de 2024 e 2025 não haverá pagamento a título de
anuidade.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido no caput, em se mantendo a
filiação junto ao Coneci-MG, será efetuado pagamento, a título de anuidade, do importe a ser
estabelecido pelo próprio Conselho Estadual.
Art. 3º A despesa de que trata esta resolução, quando existente, correrá a conta de
dotação orçamentária específica a ser incluída no orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 27 de agosto de 2024.
)
Fábio P) ces Vieira
Presidente N
E) ro DA
José Era Mi au Novaes Edson Limã Gaihipos
fce-Presidente Secretá; io
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www limaduarte.mg.leg.br
ção no quadro