norma nº 2221/2024

MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE 
Anexo I 
Metas e Prioridades 
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2025 
ANEXO I 
METAS E PRIORIDADES 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos previstos no ordenamento 
legal do planejamento público orçamentário. É estabelecido pela Constituição Federal para a União 
(Art. 165, § 2º) e no Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Uma das funções deste dispositivo é definir metas e prioridades da administração pública 
municipal para o exercício seguinte. Nesse sentido, serve como ponte entre o Plano Plurianual 
(PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual, quadrienal, contempla as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital e despesas 
decorrentes destas. A LOA, por seu turno, define em detalhe o orçamento para cada órgão e política 
pública. À LDO compete apontar, no conjunto de diretrizes fixadas no PPA, o que deverá orientar a 
elaboração da LOA, o que é materializado para o exercício de 2024 por meio deste Anexo. 
Cumprindo com o compromisso de manter a integração entre os diferentes instrumentos de 
planejamento, a presente proposta de metas e prioridades para composição das diretrizes 
orçamentárias 2025 foi elaborada em consonância com o PPA 2022-2025. 
Devido à temporalidade em que o Projeto de LDO é obrigatoriamente encaminhado ao Poder 
Legislativo, sempre nos meses de abril, há espaço para aprimorar a parametrização das metas. A 
execução física e orçamentária ao longo de 2024, além de fatores externos pode redundar em 
variações a maior ou a menor na planificação. Nesse sentido, a elaboração do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, a ser remetido à Câmara, servirá para aperfeiçoar o planejamento para 2025 
e apurar as estimativas de execução e possível revisão das metas ora apresentadas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 1/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
9.001 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 
Finalidade: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 
9.002 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 
9.005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 
Finalidade: PROVER RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO. 
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.003 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Finalidade: ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EFICIENCIA ENERGETICA PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MELHORIA NAS REDES JA EXISTENTES. 
2.005 - ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Finalidade: ADOÇÃO DE AÇÕES VISANDO A OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 
2.006 - MANUTENÇÃO DO GABINETE 
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PODER EXERCUTIVO 
2.007 - ENCARGOS COM RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS 
Finalidade: RECEBER PROFISSIONAIS E AUTORIDADES PARA LEVANTAMENTO E /OU EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A MELHORIA NA QUALIDADE DE 
VIDA DA POPULAÇÃO. 
2.008 - REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLITICOS 
Finalidade: GARANTIR PAGAMENTO DE FOLHA DE PREFEITA E VICE-PREFEITO 
2.009 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
Finalidade: TEM POR FIM AFERIR AS APTIDOES PESSOAIS E SELECIONAR OS MELHORES CANDITATOS AO PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS 
PUBLICOS. 
2.010 - PLANO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 
Finalidade: CAPACITAR O SERVIDOR PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E DE GESTÃO PÚBLICA. 
2.011 - REVISÃO DE PLANO DE CARGO E SALARIOS 
Finalidade: TEM POR FINALIDADE O EQUILIBRIO INTERNO DA PREFEITURA POR MEIO DE DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES, DEVER E RESPONSABILIDADE DE 
CADA SERVIDOR, OBJETIVANDO A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO COM A PROMOÇAÕ ADEQUAÇÃO SALARIAL, DE ACORDO COM A 
COMPETENCIA PROFISSIONAL DE CADA UM. 
2.012 - GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
2.013 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS 
Finalidade: GARANTIR A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS 
2.014 - EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR 
Finalidade: ESTABELECER REGRAS, PARAMENTROS, INCENTIVOS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 
2.016 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
Finalidade: PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
2.017 - CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO 
Finalidade: FIRMAR PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO 
2.018 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Finalidade: FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DAS ÁREAS PUBLICAS E PRIVADAS. 
2.019 - GERENCIAMENTO DO CONSORCIO CISAB ZONA DA MATA 
Finalidade: APOIO AS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. 
2.020 - MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA 
Finalidade: FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 
2.021 - CONVÊNIO JUNTA MILITAR 
Finalidade: A JUNTA MILITAR É UM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, INSTALADO NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A 
PREFEITURA MUNICIPAL. 
2.022 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Finalidade: MANTER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
2.023 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CÍVIL 
Finalidade: VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM SEGURANÇA PÚBLICA. 
2.024 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR 
Finalidade: TORNAR VIÁVEL A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM SEGURANÇA PÚBLICA 
2.025 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
1.030 - AQUIS. EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO P/ ASSIST. SOCIAL 
Finalidade: MELHORIA DA ESTRUTURA DO ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO 
1.031 - AQUIS. EQUIP/MOBILIARIO P/ CONS. TUTELAR 
Finalidade: MELHORIA DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 2/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
1.042 - AQUIS. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/ FAZENDA 
Finalidade: AQUIS. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/ FAZENDA 
2.056 - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
2.058 - GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
2.082 - CONSELHO TUTELAR 
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO CONSELHO TUTELAR. 
2.083 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
2.084 - DESENVOLVIMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS 
Finalidade: MANUTENÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS. 
2.095 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
2.097 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO 
1.140 - AQUIS. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/ PREFEITURA 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA A PREFEITURA. 
2.141 - GERENCIAMENTO DO CONSORCIO CIMPAR 
Finalidade: CONSORCIO CIMPAR 
1.142 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE 
2.143 - ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONVÊNIOS 
Finalidade: ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONVÊNIOS 
2.154 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - INSS 
Finalidade: FIRMAR ACORDO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO DE AÇÕES DO INSS NO MUNICIPIO. 
2.155 - GERENCIAMENTO DE CONSÓRCIO ARIS-ZM 
Finalidade: FIRMAR APOIO A CONSORCIO VOLTADO PARA AREA DE SANEAMENTO. 
2.156 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL 
Finalidade: FIRMAR CONVENIO COM A POLICIA FEDERAL 
2.158 - MANUTENÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS 
Finalidade: DAR APOIO AOS CONSELHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA. 
2.160 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL 
Finalidade: EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL 
1 - Programa (Denominação): 002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.032 - AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ BOLSA FAMILIA 
Finalidade: AQUIS.DE VEICULO/EQUIP/MOBILIARIO PARA PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
1.033 - MELHORIA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAS 
Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO PARA FAMILIAS ATENDIDAS PELO CRAS. 
1.034 - AQUISIÇÃO DE EQUIP/MOBILIARIO P/ BOLSA FAMILIA 
Finalidade: AQUIS.DE VEICULO/EQUIP/MOBILIARIO P/ BOLSA FAMILIA 
1.035 - AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ PSB 
Finalidade: MELHORIA DA ESTRUTURA DO ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
1.036 - AQUISIÇÃO DE EQUIP/MOBILIARIO P/ PSB 
Finalidade: MELHORIA DA ESTRUTURA DO ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 
2.085 - MANUTENÇÃO DO CRAS 
Finalidade: MANTER OS SERVIÇOS DO CRAS 
2.086 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS 
Finalidade: ATENDER POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL. 
2.087 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Finalidade: ATENDER FAMÍLIAS DA ZONA URBANA E RURAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. 
2.088 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
Finalidade: ATENDER FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
2.136 - AÇÕES DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 
Finalidade: ATENDER FAMÍLIAS CADASTRADAS EM PROGRAMAS FEDERAIS. 
1.137 - EQUIP/MOBILIARIO P/PROG. DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 
Finalidade: AQUIS.DE VEICULO/EQUIP/MOBILIARIO 
1.138 - AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ PROG. DE TRANS. DE RENDA 
Finalidade: AQUIS.DE VEICULO/EQUIP/MOBILIARIO 
1 - Programa (Denominação): 003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
2 - Ações: 
Titulo da Ação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 3/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
1.037 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS P/ PSE 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIARIO PARA ESTRUTURAÇÃO E QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO PELA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
1.038 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ PSE 
Finalidade: AQUIS. DE VEICULO PARA ESTRUTURAÇÃO E QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 
1.039 - MELHORIA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DO SERV.ACOLHI CASA LAR 
Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS QUE PRECISAM SER ACOLHIDOS NA CASA LAR 
2.089 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Finalidade: ATENDER INDIVIDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, COM ROMPIMENTO DE VINCULOS SOCIAIS E FAMILIARES. 
2.090 - BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAS DA PSE 
Finalidade: ATENDER POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL, ACOMPANHADAS PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
1 - Programa (Denominação): 004 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.047 - RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
Finalidade: RESTAURAR E REVITALIZAR O BEM TOMBADO. 
2.112 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
Finalidade: MANTER O ACERVO CULTURAL DO MUNICÍPIO. 
1 - Programa (Denominação): 005 - POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.048 - CONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO 
Finalidade: PLANEJAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO QUE SEJA REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA CERIMONIAIS E APRESENTAÇÕES. 
2.113 - LEI MÁRCIO ULISSES 
Finalidade: DEMOCRATIZAR AS FERRAMENTAS DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EM ÂMBITO MUNICIPAL. 
2.114 - MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 
Finalidade: DIFUNDIR A CULTURA. 
2.115 - CENTROS CULTURAIS MUNICIPAIS 
Finalidade: FOMENTAR A CRIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS NO MUNICÍPIO. 
2.116 - FORTALECIMENTO DE EVENTOS CULTURAIS 
Finalidade: DAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA NO MUNICIPIO. 
2.157 - APOIO A CULTURA POPULAR 
Finalidade: DAR APOIO A FESTIVIDADE POPULAR DENTRO DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE. 
1 - Programa (Denominação): 006 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE TURISMO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.015 - MANUT. CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS 
2.117 - REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA 
Finalidade: OTIMIZAR O ACESSO TURÍSTICO ATRAVÉS DE SINALIZAÇÃO. 
2.118 - CONTRIB.A.M.CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS DE IBITIPOCA 
Finalidade: APOIAR ENTIDADE DE FOMENTO AO TURISMO. 
2.119 - CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO TURISTICAS 
Finalidade: ESTIMULAR A EDUCAÇÃO TURÍSTICA ATRAVÉS DO ECOTURISMO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. 
2.120 - INCENTIVO AO TURISMO LOCAL 
Finalidade: FOMENTO A ECÔNOMIA LOCAL E TRAZER O RECONHECIMENTO DO LIMADUARTINO SOBRE AS SUAS RIQUEZAS ATRAVÉS DA REDE DE 
ENSINO MUNICIPAL (PARCERIA COM A SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). 
2.121 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Finalidade: ESTRUTUTAR O COMTUR ENVOLVENDO O TRADE TURÍSTICO LOCAL. 
2.122 - ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA OFERTA TURÍSTICA 
Finalidade: MANTER ATUALIZADO O INVENTÁRIO COM O OBJETIVO DE DESTAQUE NO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO 
2.123 - PROMOÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO 
Finalidade: FORTALECER OS COMÉRCIOS LOCAIS PROMOVENDO UM FESTIVAL DE GASTRONOMIA ENVOLVIDO TODO O TRADE TURÍSTICO. 
2.139 - ROTA TURÍSTICA 
Finalidade: CRIAÇÃO DE ROTA TURISTICA MUNICIPAL 
1 - Programa (Denominação): 007 - CIDADE PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.024 - AQUIS. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEICULOS PARA MELHORAR A ESTRUTURA DA FROTA MUNICIPAL 
1.025 - CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 4/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
Finalidade: ABRIGAR FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. 
1.027 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA 
Finalidade: EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DE INFRAESTRUTURA 
1.028 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
Finalidade: CONSERVAR PRÉDIOS PÚBLICOS 
1.044 - AMPLI/CONST/ REFORMA CEMITÉRIOS/CAPELAS MORTUÁRIAS 
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO 
2.059 - AÇÕES DE DEFESA CIVIL 
Finalidade: IDENTIFICAR E MONITORAR AS ÁREAS DE RISCOS DE DESASTRES, AMEAÇAS E VULNERABILIDADES NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO 
MUNICÍPIO. 
2.060 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CONTIGENCIA 
Finalidade: ESTABELECER AÇOES EM RESPOSTA AOS RISCOS PRIORITARIOS 
2.061 - MELHORIA HABITACIONAL RURAL 
Finalidade: MELHORAR ESTRUTURA DE RESIDÊNCIAS DA POPULAÇÃO RURAL 
2.062 - MELHORIA HABITACIONAL URBANO 
Finalidade: MELHORAR ESTRUTURA DE RESIDÊNCIAS DA POPULAÇÃO URBANA 
2.063 - MANUTENÇAO DO TERMINAL RODOVIARIO 
Finalidade: GERIR O TERMINAL RODOVIARIO 
2.067 - MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 
Finalidade: AUMENTAR CAPACIDADE DE FABRICAÇÃO DE BLOQUETES PARA CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS. 
2.068 - MANUTENÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS 
Finalidade: MANUTENÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS 
2.069 - MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL CALÇADA LEGAL 
Finalidade: ADAPTAR AS CALÇADAS DA CIDADE PARA MELHORAR A ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA. 
2.070 - CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 
Finalidade: MANTER A TRAFEGABILIDADE ENTRE AS COMUNIDADES 
2.071 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
Finalidade: MANTER A TRAFEGABILIDADE ENTRE AS COMUNIDADES 
2.099 - CONSERV. CEMITÉRIOS MUNICIPAIS/CAPELAS MORTUÁRIAS 
Finalidade: MANTER ESTRUTURA DE CEMITERIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS 
1 - Programa (Denominação): 008 - GESTÃO DE SANEAMENTO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.045 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS 
Finalidade: PROMOVER A ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS E ESTRATÉGIAS PARA O CONHECIMENTO, A PROTEÇÃO E A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
1.046 - DRENAGEM EFICIENTE 
Finalidade: NECESSIDADE DE EFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS 
2.107 - IMPLANTAÇÃO DO BOTA FORA 
Finalidade: NECESSIDADE DE UMA AREA PARA DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA. 
2.108 - AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA 
Finalidade: INCENTIVAR O AUMENTO DA REUTILIZAÇÃO E DA RECICLAGEM, 
AMPLIANDO A COLETA DOMICILIAR SELETIVA E PROMOVENDO A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE CORRETA E DE MODO 
SUSTENTÁVEL. 
2.109 - ESGOTAMENTO SANITARIO 
Finalidade: NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICIPIO. 
2.110 - CIDADE LIMPA 
Finalidade: PROPORCIONAR MELHORIAS E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. 
2.111 - MANUT. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM UTC 
Finalidade: GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS SÓLIDOS. 
1.151 - AQUIS. DE VEICULOS E EQUIP P/ AÇÕES DE SANEAMENTO 
Finalidade: AQUIS. DE VEICULOS E EQUIP P/ AÇÕES DE SANEAMENTO 
1.153 - CONSTR/AMPLIAÇÃO/REFORMAS EM AREAS DE SANEAMENTO 
Finalidade: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS EM AREAS DE SANEAMENTO DENTRO DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS 
SOLIDOS E NO BOTA FORA. 
1 - Programa (Denominação): 009 - CONSCIÊNCIA AMBIENTAL 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.098 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Finalidade: INCENTIVAR ATITUDES AMBIENTAMENTE RESPONSAVEIS ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL. 
2.100 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Finalidade: GARANTIR EFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇÃO DOS FISCAIS,GARANTINDO A PROTEÇÃO AMBIENTAL LOCAL. 
2.101 - RECUPERAÇÃO/CONSERVAÇÃO DE AREAS AMBIENTAIS 
Finalidade: PROMOVER A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 
2.102 - AÇÕES PAISAGÍSTIVAS URBANAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 5/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
Finalidade: EXECUTAR PROJETOS COM FINS PAISAGÍSTICOS E/OU QUE ATENDAM A POPULAÇÃO, A FIM DE EVITAR O PLANTIO DESORDENADO DE 
PLANTAS E CONSEQUENTEMENTE PROBLEMAS ESTÉTICOS, DE MANUTENÇÃO, OU QUE TRAGA RISCOS PARA A SAÚDE HUMANA E 
COMPROMETAM A VIDA FAUNÍSITCA. 
2.103 - ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE 
Finalidade: PROMOVER A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 
2.104 - FOMENTO A SUSTENTABILIDADE 
Finalidade: SUPRIR AS NECESSIDADES DO PRESENTE SEM AFETAR AS GERAÇÔES FUTURAS. 
2.105 - MANUTENÇÃO DO CODEMA 
Finalidade: PROPOR NORMAS E DIRETRIZES AMBIENTAIS,ALÉM DE ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NAS QUESTÕES RELATIVAS AO MEIO 
AMBIENTE, ENCAMINHADO DEMANDAS AOS RESPONSÁVEIS. 
2.106 - PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS 
Finalidade: PROMOVER O BEM ESTAR DOS ANIMAIS,ASSIM COMO COIBIR ATOS DE VIOLÊNCIA,CRUELDADE E MAUS TRATOS,A FIM DE MINIMIZAR A 
MORTE E SOFRIMENTO DAS ESPÉCIES. 
1.152 - AQUIS. DE VEIC. E EQUIP P/ AÇÕES DE MEIO AMBIENTE 
Finalidade: AQUIS. DE VEIC. E EQUIP P/ AÇÕES DE MEIO AMBIENTE 
2.159 - AÇÕES DE BRIGADA DE INCÊNDIO 
Finalidade: PREVINIR, CONTROLAR E COMBATER OS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO MUNICIPIO. 
1 - Programa (Denominação): 010 - ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.001 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
Finalidade: CONSTRUÇÃO E MAN. DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS. 
2.001 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL, FINANCIAMENTO DAS VIAGENS, SERVIÇOS E MATERIAIS PARA ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
1.002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS P/A CÂMARA VISANDO MELHOR ATENDER OS VEREADORES E SERVIDORES. 
2.002 - ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM 
Finalidade: EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E CONHECIMENTO DOS TRÂMITES LEGAIS DESEMPENHADOS 
PELO PODER LEGISLATIVO DE LIMA DUARTE. 
2.003 - PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS 
Finalidade: REMUNERAR OS AGENTES POLÍTICOS, PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES. 
2.004 - MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO 
Finalidade: MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO 
1 - Programa (Denominação): 011 - ESTRUTURAÇÃO FAZENDÁRIA 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.043 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FAZENDA 
Finalidade: PROMOVER A LOCOMOÇÃO ÁGIL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO POR TODA A EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, REALIZANDO 
INSPEÇÕES E ABORDAGENS A CONTRIBUINTES, AMBULANTES ETC; 
2.096 - GESTÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
Finalidade: MONITORAMENTO SISTEMÁTICO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E COBRANÇA DOS CONTRIBUINTES COM OMISSÃO OU 
INADIMPLÊNCIA. 
1 - Programa (Denominação): 012 - EDUCAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.004 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA SME 
Finalidade: CONSTRUIR SEDE PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
1.005 - AQUIS. DE EQUIP./MOBILIARIO P/ EDUCAÇÃO 
Finalidade: AQUIS.DE EQUIP./MOBILIARIO P/ EDUCAÇÃO 
1.006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO 
1.007 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 
1.008 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIARIO P/ ENS. FUNDAMENTAL 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIARIO P/ ENS. FUNDAMENTAL 
1.009 - CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. FUNDAMENTAL 
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES CONFORME NECESSIDADE 
1.010 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL 
1.011 - CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. INFANTIL 
Finalidade: CONST. E REFORMA PRÉDIO DA EDUC. INFANTIL 
2.026 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Finalidade: MANTER A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FUNCIONAMENTO. 
2.027 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 6/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
Finalidade: CAPACITAR SERVIDORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO. 
2.028 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Finalidade: GARANTIR E ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DO ENSINO PARA ATENDER ALUNOS DO PRIMEIRO AO NONO ANO, FAVORECENDO 
UM AMBIENTE ADEQUADO À APRENDIZAGEM E UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 
2.029 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Finalidade: GARANTIR E ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DO ENSINO PARA ATENDER ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FAVORECENDO UM 
AMBIENTE ADEQUADO À APRENDIZAGEM E UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 
2.030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
Finalidade: GARANTIR À POPULAÇÃO O DIREITO A INSTRUÇÃO A QUAL NÃO TEVE ACESSO NA IDADE CORRETA. 
2.031 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Finalidade: GARANTIR, INVESTIR E MELHORAR O ACESSO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATRAVÉS DE UMA EDUCAÇÃO BÁSICA, COLABORATIVA E 
ESPECIALIZADA. 
2.032 - PROGRAMA PROERD 
Finalidade: O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS CONSISTE NUM ESFORÇO COOPERATIVO ESTABELECIDO ENTRE A POLÍCIA 
MILITAR, A ESCOLA E A FAMÍLIA. 
2.033 - PROJETO LD.EDUC 
Finalidade: OFERECER CONTEÚDOS DIGITAIS AOS ALUNOS, PROFESSORES E COMUNIDADE DE FORMA OFFLINE, DE MODO QUE MESMO SEM 
INTERNET ESSE PÚBLICO TENHA ACESSO A ESSES MATERIAIS QUE PODEM COMPLEMENTAR AS AULAS E TODO O TRABALHO 
PEDAGÓGICO. 
2.034 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Finalidade: OFERTAR ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL CONFORME ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL ADEQUADA. 
2.035 - ESCOLA ABERTA 
Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE COMUNIDADE E ESCOLA TORNANDO A INSTITUIÇÃO ESCOLAR MAIS ABERTA ÀS DEMANDAS DA 
COMUNIDADE. 
2.036 - ACESSO AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
Finalidade: OFERECER AOS ALUNOS DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, COM SENSO CRÍTICO, 
ÉTICA E OPORTUNIDADE DE GERAÇÃO DE RENDA. 
2.037 - EDUCAÇÃO PÓS PANDEMIA COVID-19 
Finalidade: GARANTIR AS APREDINAZAGENS QUE NÃO ACONTECERAM POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. 
2.038 - APOIO AO ENSINO MÉDIO 
Finalidade: APOIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO. 
2.039 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO. 
2.040 - VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO 
Finalidade: PROGRAMAS DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. 
2.134 - MANUTENÇÃO DO PRE ESCOLAR 
Finalidade: GARANTIR E ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DO ENSINO PARA ATENDER ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FAVORECENDO UM 
AMBIENTE ADEQUADO À APRENDIZAGEM E UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 
2.135 - MANUTENÇÃO DE CRECHE 
Finalidade: GARANTIR E ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DO ENSINO PARA ATENDER ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FAVORECENDO UM 
AMBIENTE ADEQUADO À APRENDIZAGEM E UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 
1 - Programa (Denominação): 013 - PACTO PELA VIDA: FORTALECENDO O SUS 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.012 - CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NA APS 
Finalidade: ASSEGURAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E GARANTINDO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS 
1.013 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIOS P/ APS 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIOS P/ O SUS; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO 
ELETRÔNICO 
1.014 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS ESTAB. SAUDE DA APS 
Finalidade: ASSEGURAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAUDE E GARANTINDO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SISTEMA UNICO DE 
SAUDE -SUS 
1.015 - VEÍCULOS PARA À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EQUIPES DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E EQUIPES DE SAUDE 
BUCAL. 
1.016 - CONST. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 
Finalidade: CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 
1.017 - AQUIS. DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ATEN. ESPECIALIZADO 
Finalidade: AQUIS. DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ATEN. ESPECIALIZADO 
1.018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CAPS 
Finalidade: ADQUIRIR VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DO CENTRO DE ATENÇÂO PSICO SOCIAL 
1.019 - VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
1.020 - AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ VIG. EM SAUDE - VIG SANIT. 
Finalidade: AQUISIÇAO DE VEÌCULO PARA USO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE/VIG> SANITARIA 
1.021 - AQUIS. DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ VIGILÂNCIA EM SAUDE 
Finalidade: AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/ VIGILÂNCIA 
1.022 - CONSTRUÇÃO SEDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 7/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
Finalidade: ASSEGURAR AUTONOMIA DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, GARANTINDO QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS 
DIVERSAS ÁREAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE. 
1.023 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. /MOBILIÁRIO PARA GESTÃO DO SUS 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA GESTÃO DO SUS 
2.041 - DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS MUN. AREA DE SAÚDE 
Finalidade: MANUTENÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, C. M. ALCOOL E DROGAS. 
2.042 - AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE 
Finalidade: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E GARANTIR OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS. 
2.043 - SUBVENÇÃO À ENTIDADES 
Finalidade: SUBVENCIONAR ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇO À SAÚDE. 
2.044 - ATENDIMENTO EM CONSULTAS ESPECIALIZADAS ACISPES 
Finalidade: CONTRATAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO - ACISPES 
2.045 - CONTRATUALIZAÇÂO PARA OS SERVIÇOS DE MAC 
Finalidade: CONTRATUALIZA SERVIÇOS JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO 
2.046 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE 
Finalidade: ATENDER A DEMANDA POR ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E EXAMES ESPECIALIZADOS E TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO 
(TFD) 
2.047 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO DA ACISPES 
Finalidade: CONTRATAR TRANSPORTE PARA USUÁRIOS DA SAÚDE E LIXO HOSPITALAR PELA ACISPES 
2.048 - PARTICIPAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERG. CISDESTE 
Finalidade: PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISDESTE PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 
2.049 - GESTÃO DA ACISPES 
Finalidade: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
2.050 - AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 
Finalidade: PROPORCIONAR ATENDIMENTO A USUÁRIOS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM APOIO AOS FAMILIARES. 
2.051 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - VIG. SANITARIA 
Finalidade: REALIZAR VISTORIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ALTO RISCO E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE INTERESSE À SAÚDE, PARA 
LIBERAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA E VISTORIAS DE ROTINA NOS MESMOS LOCAIS. 
2.052 - AÇÕES DE VIGILÃNCIA EM SAUDE - VIG. EPIDEMIOLÓGICA 
Finalidade: MANTER E IMPLEMENTAR AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA. 
2.053 - AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 
Finalidade: MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. 
2.054 - PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAUDE NO ÂMBITO DO SUS 
Finalidade: PROPORCIONAR MECANISMOS PARA REDUÇÃO DAS INIQUIDADES NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE GRUPOS DA POPULAÇÃO. 
2.055 - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS 
Finalidade: MANTER A OFERTA DE MEDICAMENTOS DE ACORDO COM A LISTAGEM DOS COMPONENTES BÁSICOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA 
FARMÁCIA MUNICIPAL 
2.057 - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS 
Finalidade: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS. 
1.144 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTAB. SAÚDE MEDIA COMPLEX. 
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA UBS JARDIM PRIMAVERA PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
1.145 - AQUISIÇÃO DE EQUIP/MOBILIARIO PARA CAPS 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O CAPS 
1.146 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SETOR VIGILANCIA EM SAUDE 
Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SETOR DE VIGILANCIA EM SAUDE DO MUNICIPIO 
1.147 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO AMBULAT. FISIOTERAPIA 
Finalidade: CONSTRUÇÃO DA SEDE DO AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA DO MUNICIPIO 
1.148 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE SAUDE 
Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE SAUDE 
1.149 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAM/MOBILIÁRIO P/ CONSELHO SAUDE 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA USO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
1.150 - ESTRUTURAÇÃO COMP. ESPECIALIZADO ASSIST. FARMACEUT 
Finalidade: ESTRUTURAÇÃO DA FARMACIA DO MUNICIPIO PARA ATENDER AO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 
1 - Programa (Denominação): 014 - GESTÃO DO SUAS 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.040 - AQUISIÇÃO DE VÉICULO P/ SUAS 
Finalidade: AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
1.041 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIARIO P/ SUAS 
Finalidade: MELHORIA DA ESTRUTURA DO ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2.091 - MANUT. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Finalidade: PROVER A MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
2.092 - AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS 
Finalidade: VISANDO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO COVID 19 
2.093 - APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 8/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
Finalidade: ESTRUTURAR O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, MANTENDO E AMPLIANDO A QUALIDADE DO SERVIÇOS OFERTADOS 
2.094 - AQUISIÇÃO DE EPI EMERGENCIAL 
Finalidade: PROTEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ATENDIMENTO DO SUAS. 
1 - Programa (Denominação): 015 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO A AGROPECUÁRIA EM LIMA DUARTE 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.029 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 
2.072 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 
Finalidade: MANTER A ESTRUTURA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL. 
2.073 - IMPLANTAÇÃO DE TANQUES DE PEIXES NA AREA RURAL 
Finalidade: AUMENTO DE RENA FAMILIAR 
2.074 - PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE BRUCELOSE 
Finalidade: SOLIDARIEDADE DE SETOR PUBLICO NA GARANTIA NA AREA DE BOVINOS COM COMPRIMENTO OBRIGATORIO DESTA VACINAÇÃO POR 
PARTE DE TODOS OS PRODUTORES RURAIS 
2.075 - MELHORIA GENETICA DE GADO LEITEIRO 
Finalidade: AUMENTO DE PRODUTIVIDADE LEITEIRA COM MAIS LUCRO 
2.076 - ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA 
Finalidade: DAR ASSISTÊNCIA AO AGRICULTOR FAMILIAR E PRODUTOR RURAL. 
2.077 - CONVÊNIO COM A EMATER 
Finalidade: ATENDER CONVÊNIO FIRMADO. 
2.078 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES RURAIS E COOPERATIVAS 
Finalidade: FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES RURAIS E COOPERATIVAS. 
2.079 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS 
Finalidade: ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E SERVIÇOS EM AGROPECUÁRIA EM FEIRAS, TORNEIO LEITEIRO, 
EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, E OUTROS. 
2.080 - REALIZAÇÃO DO ENCONTRO ANUAL DE FAMILIA RURAIS 
Finalidade: MOTIVAÇÃO E INTERAÇÃO DAS FAMILIAS RURAIS E MAIORES CONHECIMENTOS TÉCNICOS 
2.081 - AÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL 
Finalidade: COMERCIALIZAÇÃO EM LOCAL FIXO APROPRIADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM SUBSTITUIÇÃO AS FERIAS LIVRES 
ESTABELECENDO-SE BAIAS E LOJAS EM LOCAIS FIXOS DE MODO ATENDER MELHOR CLIENTES E PRODUTOS EM DIAS PRE 
DETERMINADOS. 
1 - Programa (Denominação): 016 - VALORIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.051 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESPORTO E LAZER 
Finalidade: ADQUIRIR VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ATLETAS PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES. 
1.052 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS 
Finalidade: APOIAR O LAZER EM TODAS AS SUAS POTENCIALIDADES. 
2.127 - LEI BOLSA ATLETA 
Finalidade: INCENTIVAR OS ATLETAS E AUXILIÁ-LOS NOS GASTOS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, INSCRIÇÕES EM COMPETIÇÕES, PASSAGENS, 
HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS, TRANSPORTE URBANO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO DO 
BENEFICIADO. 
2.128 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS 
Finalidade: MELHORIA DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS. 
2.129 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 
Finalidade: MANTER O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE EM PLENO FUNCIONAMENTO. 
2.130 - AÇÕES ESPORTIVAS 
Finalidade: OFERECER PRÁTICAS ESPORTIVAS EDUCACIONAIS, ESTIMULANDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS A MANTER UMA INTERAÇÃO 
EFETIVA QUE CONTRIBUA PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. 
1 - Programa (Denominação): 017 - ATENÇÃO E PROTEÇÃO AO IDOSO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.126 - AÇÕES PARA PESSOA IDOSA 
Finalidade: ATENDER PESSOA ACIMA DE 60 ANOS. 
1 - Programa (Denominação): 018 - ATENÇÃO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.049 - AQUIS.EQUIP E MOBILIARIO P/AÇOES CRIAN/ADOLESCENTE 
Finalidade: AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
1.050 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AÇÕES CRIANÇA/ADOLESCENT 
Finalidade: AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 9/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
2.124 - AÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Finalidade: FORTALECIMENTOE INCENTIVO DA REDE DA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
2.125 - PROJETO JOVEM CIDADÃO 
Finalidade: DESENVOLVER OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS, ORIENTAR E PREPARAR OS JOVENS PARA O MERCADO DE TRABALHO. 
1 - Programa (Denominação): 019 - DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.062 - PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 
Finalidade: MANTER AS AÇÕES COM A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, COM A AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS DE CONSUMO E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA. 
1.063 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA VEGETAÇÃO NOS MANANCIAIS 
Finalidade: MANTER DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES 
VISANDO A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA VEGETAÇÃO NOS MANANCIAIS NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE 
1 - Programa (Denominação): 020 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
Finalidade: EQUIPAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARA REALIZAR OPERAÇÕES VIÁRIAS. 
2.064 - OPERAÇÃO DE TRÂNSITO 
Finalidade: A OPERAÇÃO DE TRÂNSITO POSSIBILITA A MELHORIA DA FLUIDEZ, RETIRANDO VEICULOS QUEBRADOS OU ACIDENTADOS E ORGANIZANDO 
O TRÂNSITO; MELHORA A SEGURANÇA, COMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE ESCOLAS, EVENTOS E 
FESTIVIDADES CULTURAIS. 
2.065 - EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO PARA TODOS 
Finalidade: FAZER COM QUE ATRAVÉS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO, OS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS POSSAM REFLETIREM SOBRE 
SUAS AÇÕES ENQUANTO MOTORISTAS E PEDESTRES. 
2.066 - AÇÕES DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
Finalidade: ATRAVES DA SINALIZAÇÃO FEITA PELOS RESPONSÁVEIS, OS USUÁRIOS DAS VIAS TERÃO UMA GRANDE VARIEDADE DE INFORMAÇÕES 
NECESSÁRIAS PARA UM TRÂNSITO MAIS SEGURO. 
1 - Programa (Denominação): 021 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DEMAE 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
9.004 - AMORTIZAÇÂO DA DÍVIDA CEMIG 
Finalidade: AMORTIZAR DÍVIDA COM A CEMIG 
1.053 - AQUIS. DE EQUIPAMENTO P/ SIST. ADMINISTRATIVO 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SISTEMA DE ADMINISTRATIVO NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO 
DEMAE. 
1.054 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DO PRÉDIO DA ADM. DO DEMAE 
Finalidade: CONSTRUÇÃO/REFORMA DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO DEMAE PARA MELHOR ATENDER AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES E AO 
ATENDIMENTO DOS MINICÍPES. 
2.131 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEMAE 
Finalidade: PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, DIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOA FISÍCA E JURÍDICA, CUMPRIR DECISÕES JUDICIAIS E 
PAGAMENTOS DE RESTITUIÇÃO VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEMAE. 
2.132 - MANUT. SERV. ADM AGENTES ARRECADADORES CRED. 
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES ARRECADADORES EM FUNÇÃO DO ÓRGÃO. 
2.161 - GERENCIAMENTO DO CONSORCIO CISAB ZONA DA MATA 
Finalidade: APOIO AS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. 
1 - Programa (Denominação): 022 - SISTEMA DE ÁGUA E SISTEMA DE ESGOTO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.055 - INSTALAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA 
Finalidade: INSTALAR FOSSA SÉPTICA NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. 
1.056 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ DEMAE 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEMAE NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA E ESGOTO E DA ETA. 
1.057 - CONSTRUÇÃO/REFORMA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA (ETA) 
Finalidade: CONSTRUIR/REFORMAR AS INSTALAÇÕES DAS ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA), VISANDO MANTER AS INSTALAÇÕES EM 
CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO. 
1.058 - AUTOMAÇÃO DAS BOMBAS NA ETA 
Finalidade: AUTOMAÇÃO DAS BOMBAS NA ETA 
1.059 - REFORMA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA 
Finalidade: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, VISANDO MANTÊ-LOS EM CONDIÇÕES 
ADEQUADAS DE USO. 
1.060 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO 
Finalidade: REALIZAÇÃO DE OBRAS OU REFORMAS VISANDO A AMPLIAÇÃO E A MELHORIA DOS RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO. 
1.061 - AQUISIÇÃO DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ÁGUA/ESGOTO E ETA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Metas e Prioridades 
Exercício de 2025 
Orgão: Todos 
Exercício: 2025
Página(s): 10/10
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E 
ETA. 
1.064 - POÇO ARTESIANO 
Finalidade: PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. 
2.133 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEMAE NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL, COMPRA DE MATERIAL DE 
CONSUMO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOA FÍSICA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO. 
1 - Programa (Denominação): 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
9.003 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Finalidade: RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE 
Anexo II 
Metas Fiscais 
LDO 2025 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2025 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
Em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e em conformidade com o determinado na 
Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 
2023, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: 
● Demonstrativo I – Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º): 
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para 
os dois seguintes. 
● Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
(LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I) 
Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao 
ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos 
valores estabelecidos como metas. 
● Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II): 
Estabelece as metas anuais, instruídas com metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores 
demonstrados a preços correntes e constantes. 
● Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III): 
Contem a demonstração da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores 
ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
● Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
(LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III): 
Estabelece a Origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo 
vedada a aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram 
o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao 
Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS. 
● Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (RPPS) (LRF, Art. 4º, § 2º, 
Inciso IV, alínea a): 
A avaliação da situação financeira é baseada no demonstrativo das Receitas e Despesas 
Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência social dos servidores Públicos, publicados 
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO do último bimestre do segundo ao 
quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. 
Cumpre destacar que o município de Lima Duarte não possui na sua estrutura administrativa o 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), logo, não há informações a serem apresentadas. 
● Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, § 2º, 
Inciso V): 
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
● Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V): 
Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de 
análise técnica. 
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do anexo de metas Fiscais 
tiveram como base a portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14º edição do 
Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF aplicada a União, estados, Distrito Federal e Municípios, 
conforme a seguir: 
1. Metas Anuais 
1.1. Metas Anuais de 2025 a 2027 
 
O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total 
e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada 
e dívida consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em 
valores corrente e constante. 
Este demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais 
relativas ao município, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder 
Executivo para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a 
permitir o alcance das metas conforme planejado. 
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 
a) Valor Corrente: Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que 
se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados 
sejam claramente fundamentados. 
b) Valor Constante: Identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes 
abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de 
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas 
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO. 
c) Receita Total (EXCETO FONTES RPPS): corresponde às estimativas de receita total para 
o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes não sendo 
consideradas as receitas com fontes do RPPS. 
d) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde a estimativas de Receitas 
Primárias do ente, exceto as receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício 
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes. 
e) Receitas Primárias Correntes: Corresponde a estimativas do ente para o exercício 
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas correntes 
de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Transferências Correntes e Demais 
Receitas Primárias Correntes (este item inclui as contribuições residuais que não se 
constituem recursos do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras 
receitas correntes financeiras. 
f) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Corresponde às estimativas do município 
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das 
receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
g) Transferências Correntes: Registra a estimativa para o exercício financeiro a que se refere 
à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos de outro ente ou 
entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de direito público ou privado), realizados 
mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é, 
independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja 
a aplicação em despesas correntes. 
Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem 
contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e 
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, 
destinados a custear despesas correntes. 
h) Demais Receitas Primárias Correntes: corresponde a estimativa do ente para o exercício 
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas 
correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, não 
classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais como receita patrimonial 
(deduzidas das respectivas aplicações financeiras), agropecuária, receita industrial e receita 
de serviços, que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou têm sua 
destinação estabelecida por legislação específica, bem como multas administrativas, 
contratuais e judiciais, indenizações, restituições e ressarcimentos, bens, direitos e valores 
incorporados ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não 
contempladas nos itens anteriores. 
i) Receitas Primárias de Capital: Corresponde à estimativa do ente para o exercício 
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de capital, 
com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, deduzidas as 
operações de crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de 
investimentos temporários e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital 
não primárias. 
j) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para as 
despesas totais para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes, não sendo consideradas as despesas custeadas com fontes de recursos do 
RPPS. 
k) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para 
as Despesas Primárias para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes. 
l) Despesas Primárias Correntes: Registra o total estimado das despesas correntes, com 
exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidos os juros e 
encargos da dívida, para o exercício financeiro, a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes. 
m) Pessoal e Encargos Sociais: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a 
que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas orçamentárias com 
pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, 
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições 
recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da 
Lei Complementar 101, de 2000. 
n) Outras Despesas Correntes: Corresponde aos valores estimados, para o exercício 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas 
correntes que não se referem às despesas com pessoal e encargos sociais e nem a juros e 
encargos da dívida 
o) Despesas Primárias de Capital: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro 
a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de capital, com 
exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidas as 
concessões de empréstimos e financiamentos, aquisições, de títulos de capital já 
integralizados, aquisições de títulos de crédito e amortizações da dívida. 
p) Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias: Registra os valores estimados, 
para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para 
os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção dos restos a pagar 
de despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS. 
q) Receita Total (COM FONTES RPPS): Registra as estimativas de receita total com fontes 
de recursos do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes. 
r) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS): Corresponde às estimativas de Receitas 
Primárias do RPPS, ou seja, apenas as receitas primárias com fontes de recursos vinculadas 
ao RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios 
seguintes. 
s) Despesa Total (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as despesas 
totais do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes. Neste item, devem ser consideradas apenas as despesas custeadas com fontes 
de recursos do RPPS. 
t) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as 
Despesas Primárias do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os 
dois exercícios seguintes. 
u) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha: Registra as expectativas de Resultado 
Primário para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
menos as Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) e indica se os níveis de gastos 
orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se 
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. 
v) Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha: Corresponde às expectativas de 
Resultado Primário consolidado do ente, inclusive com seu RPPS, para o exercício 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o resultado 
das Receitas Primárias menos as Despesas Primárias somado ao resultado das Receitas 
Primárias do RPPS menos as Despesas Primárias do RPPS. 
w) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS): Registra os valores 
estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes, para os recursos decorrentes de aplicações financeiras derivadas de créditos ou 
remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem como as variações 
monetárias associadas a tais recursos, que correspondem à variação patrimonial 
aumentativa proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou 
coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Ressalta-se que será tratada como 
variação monetária apenas a correção monetária pós-fixada. São registradas nessa linha as 
estimativas para as variações positivas apuradas no período de créditos a receber 
decorrentes da aplicação de taxas de juros e encargos de mora sobre empréstimos e 
financiamentos internos e externos concedidos, bem como as respectivas variações 
monetárias de tais operações. 
Também são considerados nessa linha as estimativas para os aumentos de haveres 
financeiros, apurados no período, decorrentes da remuneração das disponibilidades de 
caixa ou das aplicações financeiras do ente. 
x) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS): Registra os valores 
estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes, para a estimativa das variações patrimoniais diminutivas decorrentes de juros e 
encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, operações de crédito 
e empréstimos e financiamentos contraídos com pessoas jurídicas de direito público ou 
privado. Compreende também a estimativa para a variação patrimonial diminutiva 
proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientes 
aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Será tratada como variação monetária apenas 
a correção monetária pós-fixada. Não são consideradas as previsões para os valores de 
juros, encargos e variações monetárias incidentes sobre passivos que não integram a DC, 
tais como fornecedores a pagar. 
y) Dívida Pública Consolidada (DC): Compreende os valores esperados para a do exercício 
financeiro a que Dívida Pública Consolidada se refere a LDO e, também, para os dois 
exercícios seguintes. 
Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada constitui-se 
no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da 
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização 
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações 
de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento 
também integram a dívida pública consolidada. Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo 
serviço (juros, encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do RPPS. 
z) Dívida Consolidada Líquida (DCL): Registra os valores esperados para a do exercício 
financeiro a que Dívida Consolidada Líquida se refere a LDO e, também, para os dois 
exercícios seguintes. Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que 
compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar 
Processados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do 
RPPS do ente. 
aa) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha: Registra os valores esperados para 
o Resultado Nominal do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes. 
Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo 
da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao 
saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. Caso o ente 
federativo não possua dívida consolidada, ou seja, sua DC seja igual a zero, o resultado 
nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de 
disponibilidades financeiras do ente, ou seja, representará a diferença entre o saldo das 
“DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de 
dezembro do exercício de referência. 
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITAS 
Para o cálculo das metas descritas no Demonstrativo das Metas Anuais foi considerado 
que, diversas receitas possuem correlação com variáveis do cenário macroeconômico, que incluem 
a expectativa da atividade econômica medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), do índice de preços 
(inflação) (IPCA) e da taxa básica de juros da economia (SELIC), divulgados pelo relatório Focus do 
Banco Central do Brasil, conforme tabela abaixo.
Parâmetros Macroeconômicos 
Variáveis 2024 2025 2026 2027 
PIB Total (variação % sobre o ano anterior) 1,90 2,00 2,00 2,00 
IPCA (%) 3,76 3,53 3,50 3,50 
IGP-M (%) 2,00 3,65 3,90 3,80 
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 9,00 8,50 8,50 8,50 
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 4,95 5,00 5,04 5,07 
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 05/04/2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA 
A projeção das despesas para o triênio 2025 – 2027 foi trabalhada em grandes 
agregados, norteada pela ótica econômica da sua classificação, compreendendo os seguintes 
grupos: Pessoal e Encargos; Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimento; Inversão 
Financeira e Amortização da Dívida. Inclui-se nesta estrutura o montante destinado à Reserva de 
Contingência, com a finalidade de promover a cobertura de despesas identificadas como Passivos 
Contingentes e Riscos Fiscais. 
Para efetuar o cálculo em valores Correntes e Constantes, os valores foram corrigidos 
com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados 
na tabela acima. 
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, estabeleceu as metas fiscais para o triênio 
de 2023-2025, conforme a metodologia do MDF vigente à época, e as diretrizes para elaboração e 
execução do orçamento referente ao exercício de 2023. 
O valor do resultado primário apurado pelo conceito “abaixo da linha”, desconsiderando
o impacto dos valores do RPPS do ente, sendo compatível com os valores apurados “acima da 
linha”. Esse resultado é obtido subtraindo a conta de juros do resultado nominal.
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
De acordo com o inciso II, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, 
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios 
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. 
O objetivo do demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais 
dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política 
fiscal do município, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, 
combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. 
4. Evolução do Patrimônio Líquido 
O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP 
item 02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio, estabelece o conceito de Patrimônio Público 
como segue: 
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou 
não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do 
setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, 
inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor 
público e suas obrigações. 
O mesmo Manual afirma, ainda, que o patrimônio público é composto pelo Ativo, Passivo 
e Patrimônio Líquido, conforme segue: 
1. Ativo – compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos 
passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos 
futuros ou potencial de serviços; 
2. Passivo – compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos 
passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de 
recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. 
3. Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial – é o valor 
residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. 
Assim, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois 
de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos 
órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas 
de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, 
os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. 
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser 
destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem 
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação 
de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público 
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral Previdência 
Social ou aos de RPPS. 
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a 
impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser 
suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. 
Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos. 
6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
Este demonstrativo tem por objetivo apresentar os resultados da Avaliação Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores civis ativos, aposentados e 
pensionistas da União, posicionada em 31 de dezembro de 2023, data focal para o cálculo do valor 
atual dos compromissos futuros do plano de benefícios, das necessidades de custeio e apuração 
do resultado atuarial. 
Cumpre destacar que o município de Lima Duarte não possui na sua estrutura administrativa o 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), logo, não há informações a serem apresentadas. 
7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada 
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal 
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: 
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso 
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. 
Não há, no momento, previsão de renúncias de receita para os exercícios de 2025 a 
2027. Caso venham a ocorrer deverão ser observadas as determinações dos artigos 15 e 16 da 
LRF, onde está estabelecido que novas renúncias de receita só serão efetivadas após a execução 
de ações compensatórias. 
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter 
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios”.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por 
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas 
metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o 
montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. 
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 
3,53% (três pontos percentuais e cinquenta e um décimos). 
V
alor V
alor %
PIB
%
R
C
L
V
alor V
alor %
PIB
%
R
C
L
V
alor V
alor %
PIB
%
R
C
L
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 10
0
x 10
0 (b) x 10
0
x 10
0 (c) x 10
0
x 10
0
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 80.618.460 77.869.661 0,00% 112,36% 83.440.106 80.499.034 0,00% 112,33% 86.360.510 77.869.661 0,00% 112,33%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 72.038.004 69.581.767 0,00% 100,40% 74.559.334 71.931.288 0,00% 100,37% 77.168.911 69.581.767 0,00% 100,37%
Receitas Primárias Correntes 65.703.773 63.463.511 0,00 0,92 68.003.405 65.606.441 0,00 0,92 70.383.524 63.463.511 0,00 0,92
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.079.886 5.872.584 0,00% 8,47% 6.292.682 6.070.880 0,00% 8,47% 6.512.926 5.872.584 0,00% 8,47%
Transferências Correntes 59.063.468 57.049.616 0,00% 82,32% 61.130.689 58.975.972 0,00% 82,29% 63.270.263 57.049.616 0,00% 82,29%
Demais Receitas Primárias Correntes 560.419 541.311 0,00% 0,78% 580.034 559.589 0,00% 0,78% 600.335 541.311 0,00% 0,78%
Receitas Primárias de Capital 6.334.231 6.118.256 0,00% 8,83% 6.555.929 6.324.847 0,00% 8,83% 6.785.386 6.118.256 0,00% 8,83%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 80.618.460 77.869.661 0,00% 112,36% 83.440.106 80.499.034 0,00% 112,33% 86.360.510 77.869.661 0,00% 112,33%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 83.493.244 80.646.425 0,00 1,16 86.415.469 83.369.522 0,00 1,16 89.439.970 80.646.353 0,00 1,16
Despesas Primárias Correntes 65.867.404 63.621.563 0,00 0,92 68.172.725 65.769.792 0,00 0,92 70.558.730 63.621.490 0,00 0,92
Pessoal e Encargos Sociais 37.661.441 36.377.321 0,00% 52,49% 38.979.591 37.605.650 0,00% 52,47% 40.343.877 36.377.321 0,00% 52,47%
Outras Despesas Correntes 28.205.964 27.244.242 0,00% 39,31% 29.193.133 28.164.142 0,00% 39,30% 30.214.853 27.244.169 0,00% 39,30%
Despesas Primárias de Capital 14.301.705 13.814.068 0,00% 19,93% 14.802.265 14.280.519 0,00% 19,93% 15.320.344 13.814.068 0,00% 19,93%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 3.324.135 3.210.794 0,00% 4,63% 3.440.480 3.319.211 0,00% 4,63% 3.560.896 3.210.794 0,00% 4,63%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -11.455.240 -11.064.658 0,00 -0,16 -11.856.135 -11.438.233 0,00 -0,16 -12.271.059 -11.064.585 0,00 -0,16
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -11.455.240 -11.064.658 0,00 -0,16 -11.856.135 -11.438.233 0,00 -0,16 -12.271.059 -11.064.585 0,00 -0,16
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.756.398 3.628.318 0,00% 5,24% 3.887.872 3.750.833 0,00% 5,23% 4.023.947 3.628.318 0,00% 5,23%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 472 456 0,00% 0,00% 489 472 0,00% 0,00% 506 456 0,00% 0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.411.976 1.363.833 0,00% 1,97% 1.119.805 1.080.334 0,00% 1,51% 805.451 726.260 0,00% 1,05%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -29.703.256 -28.690.482 0,00% -41,40% -31.084.461 -29.988.805 0,00% -41,85% -32.525.964 -29.328.055 0,00% -42,31%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.331.653 1.286.248 0,00% 1,86% 1.381.205 1.332.520 0,00% 1,86% 1.441.503 1.299.776 0,00% 1,87%
F
O
N
T
E: S
e
cretaria
M
u
nicip
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e
F
a
z
e
n
d
a
Variáveis
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2
0
2
7
PIB
T
otal (varia
ç
ã
o
% so
bre o ano anterior) 1,9
0
2,0
0
2,0
0
2,0
0
IP
C
A (%) 3,7
6
3,5
3
3,5
0
3,5
0
IG
P-M (%) 2,0
0
3,6
5
3,9
0
3,8
0
M
eta
Taxa
S
elic - m
é
dia
d
o
perío
d
o (% a.a.) 9,0
0
8,5
0
8,5
0
8,5
0
Taxa
de c
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m
bio - fim
d
e
perío
d
o (R
$/U
S
$) 4,9
5
5,0
0
5,0
4
5,0
7
Fonte:
R
elatório
Focus
d
o
Banco
Central d
o
Brasil d
e
0
5/0
4/2
0
2
4
Parâmetros Macroeconômicos
M
U
NICÍPIO
D
E
LIM
A
D
U
A
R
T
E
LEI DE DIRETRIZES OR
ÇAMENT
ÁRIA
S
ANEXO DE METAS FISCAI
S
METAS ANUAI
S
2
0
2
5
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R
$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES 74.284.230 76.884.178 79.575.124
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.079.886 6.292.682 6.512.926
Contribuições 1.025.567 1.061.461 1.098.613
Receitas Patrimoniais 3.825.052 3.958.929 4.097.491
Receitas de Valores Mobiliários 3.756.398 3.887.872 4.023.947
Demais Receitas Patrimoniais 68.654 71.057 73.544
Receita Agropecuária 0 0 0
Receita Industrial 201.754 208.816 216.124
Receitas de Serviços 3.528.084 3.651.567 3.779.372
Transferências Correntes 59.063.468 61.130.689 63.270.263
Outras Receitas Correntes 560.419 580.034 600.335
Outras Receitas Financeiras 0 0 0
Receitas Correntes Restantes 560.419 580.034 600.335
Receitas Intra-Orçamentárias 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL 6.334.231 6.555.929 6.785.386
TOTAL 80.618.460 83.440.106 86.360.510
2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES 65.867.877 68.173.213 70.559.235
Pessoal e Encargos 37.661.441 38.979.591 40.343.877
Juros e Encargos da Dívida 472 489 506
Outras Despesas Correntes 28.205.964 29.193.133 30.214.853
DESPESAS DE CAPITAL 14.620.584 15.132.304 15.661.935
Investimentos 14.301.705 14.802.265 15.320.344
Inversões Financeiras 0 0 0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0
Demais Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida Contratada 318.879 330.039 341.591
Despesas Intra-Orçamentárias 0 0 0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 130.000 134.589 139.340
TOTAL 80.618.460,21 83.440.106,32 86.360.510,04
Especificação
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
Total de Despesas
Valores nominais
M
etas
Previstas em
2023
M
etas
Realiza
das em
2023
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 74.521.217,00 0,00% 107,51% 75.047.861,58 0,00% 108,53% 526.644,58 0,71%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 73.188.113,57 0,00% 105,59% 71.551.024,39 0,00% 103,47% -1.637.089,18 -2,24%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 94.256.934,86 0,00% 135,98% 79.656.407,69 0,00% 115,19% -14.600.527,17 -15,49%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 93.956.990,17 0,00% 135,55% 79.359.123,41 0,00% 114,76% -14.597.866,76 -15,54%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -20.768.876,60 0,00% -29,96% -7.808.099,02 0,00% -11,29% 12.960.777,58 -62,40%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -20.768.876,60 0,00% -29,96% -7.808.099,02 0,00% -11,29% 12.960.777,58 -62,40%
Dívida Pública Consolidada (DC) 3.305.634,00 0,00% 4,77% 1.929.740,39 0,00% 2,79% -1.375.893,61 -41,62%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -18.386.499,00 0,00% -26,53% -27.035.482,29 0,00% -39,10% -8.648.983,29 47,04%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -20.768.876,60 0,00% -29,96% -6.918.569,69 0,00% -10,00% 13.850.306,91 -66,69%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
R$ 1,00
Parâmetros Valor Previsto 2023
Valor
Realizado 202
3
PIB nominal 0 0
Receita Corrente Líquida - RCL 69.316.704,00 69.151.315,47
2025
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 63.471.732,17 74.521.217,00 17,41% 81.840.249,06 9,82% 80.618.460,21 -1,49% 83.440.106,32 3,50% 86.360.510,04 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 63.392.862,17 73.188.113,57 15,45% 78.270.316,06 6,94% 76.862.062,31 -1,80% 79.552.234,49 3,50% 82.336.562,70 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 89.219.718,09 94.256.934,86 5,65% 81.840.249,06 -13,17% 80.618.460,21 -1,49% 83.440.106,32 3,50% 86.360.510,04 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 88.941.294,69 93.956.990,17 5,64% 81.440.249,06 -13,32% 80.299.109,33 -1,40% 83.109.578,16 3,50% 86.018.413,39 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -25.548.432,52 -20.768.876,60 -18,71% -3.169.933,00 -84,74% -3.437.047,02 8,43% -3.557.343,67 3,50% -3.681.850,69 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -25.548.432,52 -20.768.876,60 -18,71% -3.169.933,00 -84,74% -3.437.047,02 8,43% -3.557.343,67 3,50% -3.681.850,69 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.860.650,75 1.929.740,39 3,71% 1.682.711,55 -12,80% 1.411.976,19 -16,09% 1.119.804,56 -20,69% 805.451,24 -28,07%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -33.954.051,98 -27.035.482,29 -20,38% -28.371.603,50 4,94% -29.703.256,19 4,69% -31.084.460,95 4,65% -32.525.963,56 4,64%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 -6.918.569,69 0,00% 1.336.121,21 -119,31% 1.331.652,68 -0,33% 1.381.204,76 3,72% 1.441.502,61 4,37%
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 70.035.479,82 77.852.315,40 11,16% 81.840.249,06 5,12% 77.869.661,18 -4,85% 80.618.460,21 3,53% 83.440.106,32 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 69.948.453,71 76.459.622,25 9,31% 78.270.316,06 2,37% 74.241.342,91 -5,15% 76.862.062,31 3,53% 79.552.234,49 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 98.446.120,07 98.470.219,85 0,02% 81.840.249,06 -16,89% 77.869.661,18 -4,85% 80.618.460,21 3,53% 83.440.106,32 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 98.138.904,31 98.156.867,63 0,02% 81.440.249,06 -17,03% 77.561.199,01 -4,76% 80.299.109,33 3,53% 83.109.578,16 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -28.190.450,60 -21.697.245,38 -23,03% -3.169.933,00 -85,39% -3.319.856,10 4,73% -3.437.047,02 3,53% -3.557.343,67 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -28.190.450,60 -21.697.245,38 -23,03% -3.169.933,00 -85,39% -3.319.856,10 4,73% -3.437.047,02 3,53% -3.557.343,67 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 2.053.064,63 2.015.999,79 -1,81% 1.682.711,55 -16,53% 1.363.832,89 -18,95% 1.081.936,77 -20,67% 778.213,76 -28,07%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -37.465.313,16 -28.243.968,35 -24,61% -28.371.603,50 0,45% -28.690.482,17 1,12% -30.033.295,60 4,68% -31.426.051,75 4,64%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 -7.227.829,76 0,00% 1.336.121,21 -118,49% 1.286.248,13 -3,73% 1.334.497,36 3,75% 1.392.756,14 4,37%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2022 2023 2024 2025 2026 2027
5,62 4,47 3,76 3,53 3,50 3,50
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
Índices de Inflação
Nota: 2024 - 2027 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 05/04/2024.
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 70.838.859,21 100,00% 74.822.841,51 100,00% 53.443.263,53 100,00%
TOTAL 70.838.859,21 100,00% 74.822.841,51 100,00% 53.443.263,53 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021
%
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
2025
%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
2025 2026 2027
0,00 0,00 0,00 -
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TOTAL
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
AMF/Tabela
8
- DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANS
ÃO DAS DESPESAS OBRIGAT
ÓRIAS DE CAR
ÁTER CONTINUAD
O
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 2.622.233
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.622.233,30
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.622.233,30
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.622.233,30
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
EVENTOS Valor Previsto para 2025
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF/Tabela
8
- DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANS
ÃO DAS DESPESAS OBRIGAT
ÓRIAS DE CAR
ÁTER CONTINUAD
O
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 2.622.233
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.622.233,30
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.622.233,30
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.622.233,30
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
EVENTOS Valor Previsto para 2025
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE 
Anexo III 
Riscos Fiscais 
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2025 
ANEXO III 
RISCOS FISCAIS 
Em conformidade com o § 3º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do 
Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 2023, os riscos fiscais do 
Município de Lima Duarte estão apresentados no Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. 
Cumpre esclarecer que às demandas judiciais já convertidas em precatórios, as mesmas 
não configuram riscos fiscais, uma vez que tratam de passivo já alocado no orçamento anual, 
conforme orienta a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme transcrição 
abaixo. 
“As obrigações explícitas diretas do ente da Federação – inclusive os precatórios 
judiciais – devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei 
Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais; logo, não podem ser incluídas neste 
Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratarem de passivos alocados no Orçamento, os 
precatórios não se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 5º 
do art. 100 da Constituição Federal.”
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MUNICÍPIO DE LIMA DUART
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