| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Lima Duarte junto a Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM. |
| native_id | 1460 |
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RESOLUÇÃO Nº 06, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Lima Duarte junto a Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Intemo, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução. Art. 1º Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Lima Duarte a Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM. Art. 2º Será efetuado pagamento, a título de mensalidade, no importe a ser estabelecido pela própria Associação, na forma de regulamento próprio. Art. 3º A despesa de que trata esta resolução correrá a conta de dotação orçamentária específica do Orçamento. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lima Duarte, 15 de outubro de 2024. Fábio Pejetra Vieira Presidente José Guilherifiando Andrade Novaes Edson Lima Campos Vicê-Presidente Secretário! Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG Telefax: (32) 99863-4627 http:/AvwwJimaduarte.mg.leg.br