norma nº 16/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA nº 16/2024
Dispõe sobre concessão de insalubridade a servidor
que exerce função de auxiliar de serviços gerais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e o art. 9º da Lei Ordinária nº 1.366/07,
CONSIDERANDO que o art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 1.366/07 e no Laudo Técnico de
Insalubridade e Periculosidade elaborado em 21/10/2024, entregue na data 06/11/2024, pela
Empresa Impactus Soluções Integradas, CNPJ nº 52.974.989/0001-38, sendo o Engenheiro de
Segurança do Trabalho responsável Pedro Henrique Alves Gomes, CREA 2020100317/RJ.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder adicional de insalubridade a servidora Zélia Helena de Oliveira Paula,
matrícula 032, ocupante do cargo auxiliar de serviços gerais, a partir do recebimento do
Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade e requerimento de concessão da servidora,
entregues na data 07/11/2024.
Parágrafo único. O adicional de insalubridade concedido no caput é de 40%, grau máximo,
incidente sobre o vencimento base, conforme disposto no caput e inciso I do art. 5º da Lei
Ordinária nº 1.366/07.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 11 de novembro de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
José Gui CEA ã. Novaes Edson Lima Campos
“| Váce-Presidente Secretário
tos Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
hrtp:/Avww Jimaduarte.mg.leg.br
Publicado por afixação no quadru
de avisos da Câmara de Lima;
idade!
CÂMARAM DE TIMA DUARTE, -
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