norma nº 17/2024

ção no quadro
âmara de Lima
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de avisos da C
Duarte em
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA nº 17/2024
Acrescenta o $ 4º ao art. 1º da Portaria nº
12/2024 na forma que menciona.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 49 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 12/2024 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
$ 4º A distância estabelecida no inciso II do caput deste artigo
será observada inclusive para toda Região Metropolitana de
Belo Horizonte, englobando na totalidade os seguintes
municípios: Belo Horizonte, Betim, Caeté, Confins, Contagem,
Ibirité, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos,
Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia e
Vespasiano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 14 de novembro de 2024.
Registre-se. Republique-se por incorreção. Cumpra-se.
Fábi A Vieira
a fesidente
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José Guilh ando An ade Novaes Edson Lima Campos
ice-Presidente Secretário
A
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
. Telefax: (32) 9863-4627
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