norma nº 18/2024

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PORTARIA nº 18/2024
Concede o pagamento de adicional de 
quinquênio ao Servidor Rodrigo Fabiano de 
Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos art. 27 a 29 da Lei Municipal nº 
1.825/2016, RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor Efetivo Rodrigo Fabiano de Oliveira, RG MG-12.024.659, a 
partir da data 22/11/2024, lotado no Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de 
Lima Duarte, MG, o pagamento de adicional de quinquênio, por ter cumprido os requisitos 
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.825/16. 
Art. 2º O quinquênio concedido por meio desta Portaria é o segundo a ser pago ao Servidor
Efetivo Rodrigo Fabiano de Oliveira, face ao segundo período aquisitivo, e corresponderá ao 
percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento da Classe em que o servidor estiver 
devidamente enquadrado, na forma do § 2º do art. 27 da Lei Municipal nº 1.825/16.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 22 de novembro de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Fábio Pereira Vieira
Presidente
José Guilhermando Andrade Novaes Edson Lima Campos
 Vice-Presidente Secretário