norma nº 19/2024

DE LIMA DUARTE, EM SSI Li 12
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA nº 19/2024
Altera a Portaria nº 06/2024 na forma que
menciona.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 49 do Regimento Interno, Resoluções nº 7 e nº 9/2023 e
art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21, resolve:
Art. 1º O Art. 3º da Portaria nº 06/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Ficam nomeados os servidores Rodrigo Fabiano de Oliveira e Paulo
Sérgio de Souza Cunha para exercerem a função de gestor e fiscal de
contratos.
$ 1º Em caso de afastamento legal dos servidores nomeados no caput, fica
nomeada a servidora Emília Mansur de Souza Figueiredo como gestor e/ou
fiscal de contratos substituta, devendo ser formalmente notificada do prazo
em que irá substituir.
8 2º Após o prazo apontado na notificação para a servidora substituta
exercer as funções de gestor e/ou fiscal de contratos, o fiscal inicial
retornará a suas atribuições automaticamente, sem necessidade de nova
notificação.
$ 3º Todos os processos de compras e contratações deverão apontar, no
documento de formalização de demandas, quem será o gestor e o fiscal do
contrato, podendo o mesmo servidor exercer ambas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 25 de novembro de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 4 f
É
Fábio Peri
Presidente
A N
José Guilh, ido Andrade Novaes Edson Lima Campos
ice-Presidente Secretário
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 « Centro - CEP 36. 140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www .limaduarte.mg.leg.br