norma nº 2222/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.222, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Semana Municipal de Incentivo
ao Esporte Paraolímpico.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico”,
a ser comemorada anualmente, no mês de setembro, mês em que se comemora o dia
nacional da luta das pessoas com deficiência e o dia nacional do atleta paraolímpico.
Art. 2º A Semana Municipal ao Esporte Paraolímpico terá como objetivos:
1 - estimular a prática de esporte por pessoas com deficiência;
Il - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
II - promover ações públicas conjuntas entre os órgãos da Administração
Municipal, entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e comunidade
em geral;
IV - realizar atividades visando a divulgação e a valorização da prática do esporte
por pessoas com deficiência;
V - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º Os recursos necessários para cobrir as despesas provenientes do presente
projeto serão acobertados por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 29 de outubro de 2024.
Prefeita Municipal E e
CVPDA MANET
DO SAVBLEEADO POR AFIXAÇÃO NO QUAURL
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