norma nº 2228/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 153.000,00, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica a Prefeita autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 153.000,00
(cento e cinquenta e três mil reais) ao Orçamento vigente no Município, em conformidade
com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 12 - FM.INC.PRES.PATRIM. ARTISTICO E
CULTURAL
Sub-Unidade 01 - CULTURA 13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.005 - POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 153.000,00
13.392.005.2.0162 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA
3.3.90.48.00-1.719.000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS--—-
Total da Sub-Unidade 01
-R$
R$ 153.000,00
Total da Unidade 12 -=...em. nono nn cncepenteoitacanasanssae coa saneseesesoosooaeeooooaaeeoeoacanaascaneemee
R$ 153.000,00
Total da Insiliuição 02 merecoreanee ias semasasss state nene one saia R$ 153.000,00
Total Geral Acrescido ------=----=......... omemomam memo mem caca cemaeaneeaneaaemememmeannmaemememeemenemmmmeem me R$ 153.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso excesso de arrecadação na forma do $ 1º do inciso II do Art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a inserção da ação 162 no programa 05 da Lei Municipal nº
2.047, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022/2025, conforme relatório anexo.
Art. 4º Suprimido.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação... U f
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 09 de dezembro de 004 "AE OF LIMA ITA
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Prefeita Municipal