norma nº 5/2025

Publica
de avisos da
Duarte em .:
DRE
CÂMARAM. DE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA Nº 05, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia o agente de contratação, a comissão de
contratação, gestor e fiscal de contratos na forma da
Lei Federal nº 14.133/21.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 49 do Regimento Intemo, Resoluções nº 7 e nº 9/2023 e art. 8º da
Lei Federal nº 14.133/21, resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Fernanda Cristina dos Santos para exercer a função de Agente de
Contratação, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações.
8 1º A servidora Kamilla Paula Baumgratz Oliveira, atuará como Agente de Contratação, nas
ausências ou afastamentos legais da titular.
$ 2º Nas licitações na modalidade Pregão, a Agente de Contratação responsável pela condução do
certame é designada Pregoeira.
$ 3º A servidora nomeada na forma do caput perceberá a gratificação prevista na Lei Municipal nº
1.825/16.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores Fernanda Cristina dos Santos, Kamilla Paula Baumgratz
Oliveira e Luiz Honório de Paula, para exercerem a função de Comissão de Contratação.
8 1º Os servidores mencionados no caput somente atuarão como Comissão de Contratação nas
licitações que envolvam bens ou serviços especiais e no diálogo competitivo.
$ 2º Os servidores ora nomeados somente perceberão a gratificação prevista na Lei Municipal nº
1.825/16 quando efetivamente atuarem nas licitações dispostas no $ 1º.
Art. 3º Ficam nomeados os servidores Rodrigo Fabiano de Oliveira e Paulo Sérgio de Souza Cunha
para exercerem a função de gestor e fiscal de contratos.
$ 1º Em caso de afastamento legal dos servidores nomeados no caput, fica nomeada a servidora Emília
Mansur de Souza Figueiredo como gestora e/ou fiscal de contratos substituta, devendo ser
formalmente notificada do prazo em que irá substituir.
$ 2º Após o prazo apontado na notificação para a servidora substituta exercer as funções de gestor e/ou
fiscal de contratos, o fiscal titular retornará a suas atribuições automaticamente, sem necessidade de
nova notificação.
8 3º Todos os processos de compras e contratações deverão apontar, quem será o gestor e o fiscal do
contrato, podendo o mesmo servidor exercer ambas funções.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 02 de janeiro de 2985!
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
— Fábio Peréira Vieira
A Presidente n
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João Batista de Moura Júnior Josimar Oliveira Campos
Vice-Presidente Secretário
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte -MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www. limaduarte.mg.leg.br
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câmara de Lima”
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