norma nº 6/2025

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“A DUAR
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA Nº 06, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação de servidor responsável
pela tomada de contas em caso de adiantamento de
despesas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das
atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, e o art. 34 da Lei Ordinária nº 2.170/23,
CONSIDERANDO que o art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO a necessidade de se nomear servidor para ser responsável pela análise e
tomada de contas dos adiantamentos de despesas a serem realizados no âmbito desta Casa
Legislativa, conforme disposto no art. 34 da Lei Ordinária nº 2.170/23.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Paulo Sérgio de Souza Cunha como responsável pela tomada de
contas dos adiantamentos de despesas a serem realizados no âmbito da Câmara Municipal de
Lima Duarte, na forma do disposto na Lei Ordinária nº 2.170/25.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 02 de janeiro de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Presidente
João Batista de Moura Júnior Josimar di ivejra Campos
Vice-Presidente Segretário
Praça Nominato de Paiva Dugue, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
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