| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1991 |
| Date | 1991-09-02 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a entidade denominada Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 876/1991 Reconhece de Utilidade Pública a entidade denominada Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, VOTOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a reconhecer de Utilidade Pública Municipal o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede social em Lima Duarte na Rua José de Salles, s/n. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 02 dias do mês de setembro de 1991. Ney Carvalho de Paula Prefeito Municipal Maria Joaquina de Oliveira Secretária