norma nº 11/2024

Publicado por afixação no quadro;
de avisos da Câmara de Lima
Duarte em so ig 12
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CÂMARA M. DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de
gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da
Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, aprova a seguinte resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução tem por finalidade estabelecer normas para a gestão da frota de
veículos oficiais pertencentes ao Poder Legislativo de Lima Duarte/MG, com o objetivo de
padronizar, controlar e disciplinar sua identificação, guarda, conservação e utilização.
Parágrafo único. Para efeitos desta norma são denominados condutores tanto o motorista
efetivo quanto o motorista contratado, quando houver, e vereadores ou servidores autorizados pelo
Presidente da Câmara em casos de emergência, na forma do art. 2º da Resolução nº 01/2002 ou
outra que vier a substituí-la.
Art. 2º Os veículos a disposição do Poder Legislativo deverão ser identificados com o
brasão do Município, acompanhados do nome da Câmara Municipal, em tamanho 20 x 50 cm e,
somente podem ser utilizados para a execução dos serviços de interesse do Município.
$ 1º Fica autorizado o uso dos veículos apontados no caput, a pedido formal dos gestores
dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que comprovado o interesse público e autorizado previa
e expressamente pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º É proibida a utilização dos veículos para outras finalidades e/ou interesses particulares,
sob pena de ações disciplinares e sanções civis e administrativas aos responsáveis e/ou
envolvidos.
5 3º Além da identificação externa de que trata o caput deste artigo, cada veículo deverá
possuir em seu interior, em local visível, placa de identificação de registro patrimonial.
CAPITULO II
DO GERENCIAMENTO E CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS
Art. 3º O motorista condutor deverá, obrigatoriamente, manter no interior de cada veículo
do Poder Legislativo anotações no Controle de Bordo, anexo único.
& 1º Todo abastecimento deve ser registrado no Controle de Bordo do respectivo veículo,
acompanhado da autorização de abastecimento, data, marcação da quilometragem, assinatura do
motorista responsável, além da apresentação e guarda da segunda via do cupom de abastecimento.
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8 2º Cada veículo deverá possuir uma ficha, contendo registros de todas as manutenções e
consertos realizados, aquisições de peças e pneus, por um período de dois anos, através de
anotações regulares constituindo o banco de dados da frota, a ser mantido em arquivo na
Secretaria Geral.
Art. 4º O deslocamento dos veículos será efetuado mediante autorização do Presidente, nos
termos da Resolução nº 01/2002 ou outra que vier a substituí-la, devendo ser registrada a
movimentação no Controle de Bordo.
8 1º As viagens devem ser comunicadas com antecedência para elaboração da programação,
vistoria do veículo, abastecimento e segurança do transporte, conforme os seguintes prazos:
I - para serviços rotineiros e administrativos na sede do Município, uma hora de
antecedência;
H - para viagens em localidade do Município, porém distante da sede, dois dias de
antecedência;
HI - para viagens fora do Município, cinco dias de antecedência;
IV - os casos excepcionais da necessidade de serviços serão analisados pela Presidência.
$ 2º Os condutores deverão se limitar a executar o percurso preestabelecido na solicitação
de viagem ou serviço, sendo proibido o desvio para qualquer outro, exceto em casos excepcionais,
nos quais a mudança de itinerário ou de serviço deverá ser autorizada pelo responsável, com a
devida anotação no Controle de Bordo.
Art. 5º O Controle de Bordo será preenchido pelo condutor sempre que for utilizar o
veículo e deverá conter: data, nome legível do condutor, horário da saída e chegada, quilômetro de
saída e de chegada, destino e observações quando necessário.
Parágrafo único. Concomitantemente ao preenchimento no Controle de Bordo deverá ser
preenchido pelo requerente o relatório de viagem de que trata a Resolução nº 01/2002 ou outra
que vier a substituí-la.
Art. 6º O Controle de Bordo deverá ser preenchido sempre que o condutor for abastecer o
veículo, contendo as informações de data, nome legível do condutor, identificação do veículo,
quantidade de litros, quilometragem e valor em reais.
Art. 7º O Controle de Bordo, com os comprovantes de abastecimento, deverá ser entregue
no primeiro e no décimo quinto dia de cada mês, pelo motorista condutor a Chefe de Secretaria,
que o(s) confrontará com os pedidos de solicitação de viagens do período e respectivos relatórios
preenchidos pelos requerentes, arquivando-os em pasta própria.
$ 1º A Chefe de Secretaria deverá emitir resumo da utilização mensal da frota, que deverá
ser assinado e arquivado juntamente com o Controle de Bordo, encaminhando cópia do resumo
para o Controle Interno até o décimo dia do mês.
$ 2º O Controle de Bordo, acompanhado dos comprovantes de abastecimento, ficará à
disposição do Fiscal do Contrato, que fará análise no primeiro dia útil de cada mês, quanto ao
consumo anotado com a cobrança encaminhada pelo fornecedor, para posterior ateste e
possibilidade de liquidação e pagamento pelo Setor Contábil.
Art. 8º O motorista deverá efetuar a verificação diária do veículo sob sua direção ou
responsabilidade, no início e final do expediente, e, comunicar ao seu superior quaisquer falhas ou
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defeitos verificados, visando providenciar em tempo hábil, o imediato ajuste e/ou conserto, além
de efetuar o registro de observação no Controle de Bordo.
Art. 9º Qualquer necessidade de manutenção e/ou compra de peça, equipamento ou
acessório, deverá ser obrigatoriamente requisitada à Secretaria e anotada no Controle de Bordo.
Art. 10. Nenhum veículo poderá deslocar-se sem a documentação legal e sem o perfeito
funcionamento.
Art. 11. Encerrada a circulação diária, os veículos deverão ser recolhidos, obedecendo ao
horário de expediente da Câmara Municipal, exceto se:
I- a Chefe de Secretaria ou o Presidente da Câmara autorizar, desde que comprovada a
necessidade excepcional da realização e hora extraordinária;
IN - o servidor estiver a serviço em localidade distante da sede do Município do qual a saída
ou retorno for fora do horário de expediente;
NI - em caso de deslocamentó de servidores, vereadores ou pessoas autorizadas e, a serviço
do Município, em viagens administrativas ou cursos de capacitação fora do Município, o que
deverá ser comprovado mediante a juntada da programação do evento.
Parágrafo único. Todos os casos acima devem .ser mediante prévia autorização do
Presidente da Câmara, devendo o condutor, assim que retornar, deixar o veículo na garagem
oficial do Poder Legislativo.
CAPÍTULO HI
DO ABASTECIMENTO
Art. 12. O abastecimento será realizado diretamente no veículo, no posto de combustível
contratado mediante processo licitatório.
8 1º O abastecimento deverá ser realizado sempre que o veículo estiver com a metade do
tanque de combustível, mediante requisição de abastecimento emitida pela Secretaria, que deverá
ser preenchido em 2 (duas) vias, sendo uma anexada a Nota Fiscal e a segunda a ser entregue à
Assessoria Técnica, Financeira e Contábil para arquivo e controle por parte do fiscal de contrato
dos combustíveis.
$ 2º Excepcionalmente poderá ocorrer abastecimento sem requisição prévia, desde que a
necessidade de abastecimento se der fora do horário de expediente, a ser devidamente justificada.
Art. 13. Sempre que o motorista condutor for abastecer, o mesmo deverá verificar se o
frentista do posto zerou a bomba antes de iniciar o abastecimento.
& 1º Após o abastecimento do veículo, o motorista condutor deverá conferir as informações
contidas na bomba de combustível, preencher o Controle de Bordo, conferindo o cupom fiscal
apresentado pelo estabelecimento.
$ 2º Depois de verificado o correto preenchimento do cupom fiscal quanto ao nome da
Câmara Municipal, CNPJ, produto, litragem, valor, quilometragem e placa, o motorista deverá
assinar a nota/cupom fiscal.
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8 3º Os veículos deverão ser abastecidos com gasolina.
Art. 14. Excepcionalmente o abastecimento poderá ser efetuado fora do município, quando
for impossível realizar todo o percurso necessário com a capacidade máxima suportada pelo
tanque de combustível do veículo.
Parágrafo único. A comprovação da necessidade de que trata o caput deste artigo deverá
ser demonstrada mediante justificativa a ser anexada à prestação de contas, informando, entre
outros, a quilometragem percorrida e/ou o tempo de permanência fora do Município.
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS
Art. 15. Todos os Autos de Infrações dos veículos da Câmara Municipal deverão ser
entregues a Chefe de Secretaria.
Art. 16. A Chefe de Secretaria tem a responsabilidade de comunicar e encaminhar os Autos
de Infrações ao Presidente da Câmara, além dé identificar, tempestivamente, o condutor infrator
para que sejam tomadas as devidas providências evitando dano aos cofres públicos.
Art. 17. O motorista que cometer infração de trânsito arcará com o pagamento do valor
total da infração, bem como dos custos referentes a sua defesa junto ao órgão de trânsito.
Art. 18. Caso a motivação da muita for evidentemente equivocada, o motorista terá amplo
direito de defesa, devendo ser o caso encaminhado à Assessoria Parlamentar.
Parágrafo único. Esgotada toda defesa, sendo mantida a multa, esta será arcada pelo
motorista condutor.
Art. 19. O condutor ao sair com o veículo oficial, assume à responsabilidade da infração.
Parágrafo único. Se não houver o pagamento da infração no prazo determinado pela
autoridade de trânsito, o Presidente da Câmara determinará à Assessoria técnica, financeira e
contábil o desconto em folha de pagamento automaticamente, independente de autorização
expressa.
CAPÍTULO V
MANUTENÇÃO ELÉTRICA, ELETRÔNICA E MECÂNICA
Art. 20. As manutenções dos veículos oficiais subdividem-se em preventivas ou corretivas.
I - A manutenção preventiva deverá ser programada pelo motorista em conjunto com a
Secretaria, considerando o manual do fabricante, periodicidade, o tipo de utilização e a
intensidade de uso do veículo oficial.
IH - A manutenção corretiva será providenciada tão logo tome conhecimento da sua
necessidade.
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$ 1º O condutor deverá informar ao Gestor a necessidade de manutenção corretiva, além de
registrar o ocorrido no Controle de Bordo.
$ 2º Para cada exercício financeiro, devem ser programadas revisões preventivas conforme
descrito no manual do fabricante, independente da vigência de sua garantia.
Art. 21. Tendo a Secretaria recebido solicitação de manutenção do veículo, o serviço e as
peças porventura necessários serão providenciadas com observância da Lei Federal nº 14.133/21,
devendo o motorista apresentar os documentos necessários a realização da fase intema do
processo de compra.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22. Compete à Chefe de Secretaria:
I - acompanhar se o Controle de Bordo, está sendo preenchido corretamente pelo motorista:
I - auxiliar na implantação desta resolução passando as devidas orientações para os
servidores responsáveis;
III - repassar autuações e multas recebidas aos condutores, efetuando a identificação do
condutor junto ao órgão de trânsito e acompanhando o processo de pagamento com objetivo de
resguardar a Câmara Municipal;
IV - diligenciar falhas no preenchimento do Controle de Bordo, convocando o condutor
responsável para tomar as devidas providências;
V - emitir resumo da utilização mensal da frota;
VI - providenciar o registro e a regularização do veículo oficial próprio junto ao
Departamento de Trânsito dê Minas Gerais — Detran/MG, sempre que necessário;
VII - diligenciar a fim de garantir a plena vigência de apólice de seguros.
Art. 23. Compete ao motorista efetivo e eventuais condutores, quando for o caso:
I- zelar pelo veículo sob sua responsabilidade, bem como a guarda das chaves;
H - portar CNH atualizada e disponibilizar sua cópia no setor de vínculo;
NI - preencher corretamente o Controle de Bordo, solicitando à Chefe de Secretaria, todos
os reparos e manutenções necessárias ao funcionamento dos veículos, elaborando e entregando os
documentos necessários a realização da fase interna do processo de compra;
IV - efetuar a verificação diária do veículo sob sua direção ou responsabilidade;
V - zelar pela guarda dos comprovantes de abastecimento, fornecendo-os em anexo ao
Controle de Bordo, para possibilitar a confrontação com a cobrança encaminhada pelo fornecedor;
VI - auxiliar a Secretaria no controle dos prazos de vencimento da documentação do
veículo, bem como dos prazos de licenciamento e seguro obrigatório;
VII - reportar à Secretaria qualquer ocorrência de trânsito ou avarias com o veículo,
equipamentos e acessórios instalados, entre outros;
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VII - observar as condições mecânicas do veículo diariamente mediante preenchimento do
Controle de Bordo, bem como verificar os níveis de óleo, água, luzes e equipamentos de
emergência, além do pleno funcionamento dos faróis;
IX - zelar para que os veículos atendam às condições técnicas e os requisitos de segurança
obrigatórios, bem como trafeguem com equipamentos e a documentação exigida pela legislação
de trânsito;
X - conferir as peças substituídas nas manutenções, atendendo ao previsto em edital de
licitação ou demais normas pertinentes;
XI - recolher o veículo para a garagem oficial, procedendo com o preenchimento do
Controle de Bordo;
XII - afixar na parte interior do vidro dianteiro, plaqueta de controle de óleo de motor e
filtro de óleo, constando os dados da última e da próxima troca;
XI - elaborar programas-de revisões periódicas e manutenções preventivas dos veículos,
além de prover as manutenções corretivas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. O condutor que omitir de prestar informações ou causar, dolosamente,
danos ou avarias aos veículos, bem como aos equipamentos e acessórios instalados, estará sujeito
às devidas responsabilizações administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso, inclusive com
relação à omissão do fato.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O não cumprimento do preceituado nesta resolução implicará em sanções civis e
administrativas, conforme previsto na Legislação Municipal.
Art. 25. O anexo único é parte integrante desta resolução.
Art. 26. A presente resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 20 de dézembro de 2024.
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José Guilhermbindo Andrade Novaes Edson'Eima Campos
Vice-tiresidente Secretário
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Nível de
combustível
Nível de óleo Nível e água Óleo de Freio Pneus
Limpador Para- = Luzes de freio, ré e qua Documentos
brisas Faróis | setas Funilaria/pintura veículo
KM troca de Macaco, chave de Li Ext Li .
Óleo roda e triângulo impeza Externa impeza interna Outros
Obs. Em caso de qualquer avaria na parte de funilaria do
veículo, indicar na figura deste formulário. Qualquer outra
irregularidade encontrada, descrever abaixo.
Condutor
Assinatura do
Data: | Hr. saída: KM Destino: Br. . KM Observação:
chegada:
RS
he de 2024.
||
Via Vieira a
Presidente
José Guilhesiando Andrade Novaes
/ Vice-Presidente
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/ Edson lb tinpos
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CHEGADA ABASTECIMENTO
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