norma nº 2236/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-181 0.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.236, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades
e celebração de parcerias que menciona para O exercício
2025.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e à Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O Município, por intermédio da Prefeita, concederá subvenções sociais, para
o exercício de 2025, às Entidades abaixo relacionadas, até os seguintes valores:
I - Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo - ILPI -
CNPJ nº 20.459.608/0001-96 .........cserenesmentess R$ 100.000,00;
Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE — CNPJ nº
03.236.354/0001-28 ..........eireeereneereerenseneereneemeeso R$ 100.000,00.
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no Art. ig
desta lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de
contas serão fixadas em termo próprio, observados também os requisitos impostos por esta
lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º Os prazos de vigência do convênio ou instrumento congênere, execução
financeira e prestação de contas da subvenção autorizada por meio desta lei serão fixadas
em termo próprio e respeitarão os limites dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras, mediante prévia celebração de termo de convênio ou
instrumento congênere, desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes
documentos:
1 - último balanço contábil da entidade;
II - prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), do Ministério
da Fazenda;
III - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal;
IV - plano de trabalho.
$ 1º No termo de convênio ou instrumento congênere deverá constar ainda a
obrigação da entidade beneficiada prestar contas, apresentando relatório sucinto por meio
de planilha de gastos, especificando no mínimo:
1 - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei;
ASSINA
II - o material adquirido ou serviço prestado; dueto
b;
III - o valor pago;
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IV - a data de pagamento;
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
$ 2º No termo de convênio ou instrumento congênere deverá constar que a entidade
a ser beneficiada com a subvenção social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para
pagamento de juros e/ou multas.
$ 3º Após assinatura, o termo de convênio ou instrumento congênere disposto no
caput deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para
conhecimento.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º Além dos recursos aludidos no Art. 1º desta lei, fica a Chefe do Poder
Executivo autorizada a celebrar parcerias que envolvam a transferências de recursos, nos
moldes do Art. 31, IL, da Lei Federal nº 13.019/2014, nos seguintes valores:
I - Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo - ILPI -
CNPJ nº 20.459.608/0001-96 ...............u.s eus R$ 50.000,00;
Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE — CNPJ nº
03.236.354/0001-28 ..........cesersenenenserenencaserensaseiãs R$ 50.000,00.
Parágrafo único. Após assinatura do termo próprio para formalização da parceria
na forma disposta no caput, este deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, para conhecimento.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 30 de janeiro de 2025.
ÚBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAURL
a
DS SEMI PRE NICIPAL
ELENICE PEREI ELGADO SANTELL
DRE
Prefeita Municipal