| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município. o Dia Municipal do Samba. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG Gabinete da Prefeita Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810. LEI ORDINÁRIA Nº 2.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Samba. A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos de Lima Duarte, o Dia Municipal do Samba, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de dezembro. Art. 2º O Dia Municipal do Samba tem como objetivos: I- fortalecer, apoiar e incentivar o samba; II - valorização cultural do samba no município; III - fomentar a utilização de espaços públicos para profissionais desse seguimento apresentarem e divulgarem seus trabalhos, bem como a elaboração de políticas públicas que fomentem o surgimento de grupos de samba, roda de samba e comunidades de samba na cidade; IV - buscar parcerias entre poder público, privado e outras entidades e/ou órgãos interessados em apoiar o samba na cidade; V - fomentar a produção local de materiais e produtos artesanais, gerando emprego e renda. Art. 3º Para a consecução dos objetivos da presente lei, caberá ao Poder Executivo, promover junto às entidades de ensino, rádio local, entidades do terceiro setor, programas e eventos que introduzam a discussão, o debate, a promoção e a difusão do samba no município. Art. 4º Fica assegurada a realização de evento do gênero no final de semana que antecede ao Dia Municipal do Samba, dentro do mês da Consciência Negra. Art. 5º Os recursos necessários para cobrir as despesas provenientes do presente projeto serão acobertados por dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 30 de janeiro de 2025. “UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAURL LGADOSSAEN Prefeita Municipal