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norma nº 3/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaConcede e regulamenta a utilização de notebooks na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.
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Duarte em
mm CÂMARAM, DE PITA DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede e regulamenta a utilização de
notebooks na Câmara Municipal de Lima
Duarte, MG
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte resolução.
Art. 1º A Câmara Municipal fica autorizada a adquirir notebooks para uso dos
servidores e vereadores.
Art. 2º A Câmara Municipal, por intermédio de seu Presidente, disponibilizará a cada
vereador em efetivo exercício do mandato eletivo e, a cada setor que apontar a necessidade de
seu uso, 01 (um) notebook, conforme descrições e número de série a serem informados no
Termo de Responsabilidade.
$ 1º entrega do notebook será precedida da celebração de Termo de Responsabilidade,
conforme modelo estabelecido no Anexo Único.
$ 2º O notebook será de uso exclusivo do vereador durante o exercício do mandato, para
reforço da atividade parlamentar, devendo devolvê-lo à Secretaria Geral da Câmara até o dia
15 de dezembro, no último ano da legislatura, não podendo ser cedido ou transferido a
terceiros.
$3º O notebook será de uso exclusivo dos setores da Câmara Municipal, durante cada
período legislativo, devendo o chefe do setor prestar contas das condições de uso do notebook
no final de cada legislatura, no mês de dezembro.
$ 4º Todos os notebooks adquiridos pela Câmara Municipal terão manutenção por ela
realizada, salvo constatação de uso indevido e inapropriada, cujo custo da manutenção será
arcada pelo vereador ou servidor que der causa.
Art. 3º Constitui obrigação do usuário zelar pelo notebook recebido, de modo a mantê-
lo sob sua guarda e segurança, em perfeitas condições de funcionamento, sem danos ao
aparelho e demais acessórios.
8 1º Em caso de dano causado ao notebook e acessórios, ficará sua recuperação ou
substituição, às expensas do usuário, sem ônus para o Poder Legislativo.
$ 2º Em caso de furto, extravio ou roubo, o responsável pelo notebook deverá:
I - comunicar imediatamente o fato a Secretaria Geral da Câmara Municipal;
Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
E-mail: cmsecretaria(Dlimaduarte.mg.leg.br
Página na Internet: http:// http://www .limaduarte.mg.leg.br
Eme mn
Publicado por afixação no quadro.
de avisos da Câmara de Lima:
Il - apresentar à Secretaria Geral da Câmara Municipal, em até dois dias úteis, o
Boletim de Ocorrência Policial, para que seja apurada a responsabilidade de quem deu causa;
HH - providenciar novo notebook para substituição, com as mesmas características ou
superior, fazendo a entrega à Secretaria Geral da Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias
úteis contados da data do fato, sem ônus para o Poder Legislativo.
Art. 4º O notebook tem caráter personalíssimo e intransferível, a exceção aos períodos
de afastamento legal e eventual do titular, quando poderá ser utilizado por substituto legal
designado formalmente.
Art. 5º Os arquivos pessoais mantidos no notebook são de inteira responsabilidade do
usuário responsável, desobrigando-se a Câmara Municipal sobre qualquer conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que for constatado o uso para fins ilegais ou para
transmissão e veiculação de material êm desacordo com à legislação brasileira, o usuário
ficará obrigado à imediata devolução do notebook e demais acessórios, sem prejuízo de
Tesponsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 6º A utilização do notebook para uso particular, armazenamento e transmissão de
dados de caráter ilegal, imoral e atentatório aos bons costumes, bem como para acesso a sites
impróprios ou sem vinculação ao interesse público configura:
I - em relação ao(a) vereador(a): quebra de decoro parlamentar, passível de cassação de
mandato;
II - em relação ao(a) servidor(a): infração gravíssima, passível de demissão.
Art. 7º O usuário poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, devolvendo-o à
Secretaria da Câmara Municipal. .
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na dafaíde sua publicação.
f
Fábio Pereiro | Vieira
Presidente
3 / EN
f f EN
João Batista de Moura Júnior Josimar Q iveira Campos
Vice-Presidente Sporetário
Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
E-mail: emsecretariaQ)limaduarte.mg. leg.br
Página na Intemet: http:// http:/Awww limaduarte.mg.leg.br

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