| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Concede e regulamenta a utilização de notebooks na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG. |
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Duarte em mm CÂMARAM, DE PITA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. Concede e regulamenta a utilização de notebooks na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução. Art. 1º A Câmara Municipal fica autorizada a adquirir notebooks para uso dos servidores e vereadores. Art. 2º A Câmara Municipal, por intermédio de seu Presidente, disponibilizará a cada vereador em efetivo exercício do mandato eletivo e, a cada setor que apontar a necessidade de seu uso, 01 (um) notebook, conforme descrições e número de série a serem informados no Termo de Responsabilidade. $ 1º entrega do notebook será precedida da celebração de Termo de Responsabilidade, conforme modelo estabelecido no Anexo Único. $ 2º O notebook será de uso exclusivo do vereador durante o exercício do mandato, para reforço da atividade parlamentar, devendo devolvê-lo à Secretaria Geral da Câmara até o dia 15 de dezembro, no último ano da legislatura, não podendo ser cedido ou transferido a terceiros. $3º O notebook será de uso exclusivo dos setores da Câmara Municipal, durante cada período legislativo, devendo o chefe do setor prestar contas das condições de uso do notebook no final de cada legislatura, no mês de dezembro. $ 4º Todos os notebooks adquiridos pela Câmara Municipal terão manutenção por ela realizada, salvo constatação de uso indevido e inapropriada, cujo custo da manutenção será arcada pelo vereador ou servidor que der causa. Art. 3º Constitui obrigação do usuário zelar pelo notebook recebido, de modo a mantê- lo sob sua guarda e segurança, em perfeitas condições de funcionamento, sem danos ao aparelho e demais acessórios. 8 1º Em caso de dano causado ao notebook e acessórios, ficará sua recuperação ou substituição, às expensas do usuário, sem ônus para o Poder Legislativo. $ 2º Em caso de furto, extravio ou roubo, o responsável pelo notebook deverá: I - comunicar imediatamente o fato a Secretaria Geral da Câmara Municipal; Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG Telefax: (32) 99863-4627 E-mail: cmsecretaria(Dlimaduarte.mg.leg.br Página na Internet: http:// http://www .limaduarte.mg.leg.br Eme mn Publicado por afixação no quadro. de avisos da Câmara de Lima: Il - apresentar à Secretaria Geral da Câmara Municipal, em até dois dias úteis, o Boletim de Ocorrência Policial, para que seja apurada a responsabilidade de quem deu causa; HH - providenciar novo notebook para substituição, com as mesmas características ou superior, fazendo a entrega à Secretaria Geral da Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias úteis contados da data do fato, sem ônus para o Poder Legislativo. Art. 4º O notebook tem caráter personalíssimo e intransferível, a exceção aos períodos de afastamento legal e eventual do titular, quando poderá ser utilizado por substituto legal designado formalmente. Art. 5º Os arquivos pessoais mantidos no notebook são de inteira responsabilidade do usuário responsável, desobrigando-se a Câmara Municipal sobre qualquer conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses em que for constatado o uso para fins ilegais ou para transmissão e veiculação de material êm desacordo com à legislação brasileira, o usuário ficará obrigado à imediata devolução do notebook e demais acessórios, sem prejuízo de Tesponsabilização administrativa, civil e penal. Art. 6º A utilização do notebook para uso particular, armazenamento e transmissão de dados de caráter ilegal, imoral e atentatório aos bons costumes, bem como para acesso a sites impróprios ou sem vinculação ao interesse público configura: I - em relação ao(a) vereador(a): quebra de decoro parlamentar, passível de cassação de mandato; II - em relação ao(a) servidor(a): infração gravíssima, passível de demissão. Art. 7º O usuário poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, devolvendo-o à Secretaria da Câmara Municipal. . Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 9º Esta resolução entra em vigor na dafaíde sua publicação. f Fábio Pereiro | Vieira Presidente 3 / EN f f EN João Batista de Moura Júnior Josimar Q iveira Campos Vice-Presidente Sporetário Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG Telefax: (32) 99863-4627 E-mail: emsecretariaQ)limaduarte.mg. leg.br Página na Intemet: http:// http:/Awww limaduarte.mg.leg.br