norma nº 12/2025

Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lima
Duarte em 5/02 [Ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE CAÂMARAM. DE | MA DUARTE
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PORTARIA Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Portaria nº 14/2024, incluindo itens ao PAC 2025.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/21;
Considerando que o Plano Anual de Contratações/2025 da Câmara Municipal de Lima Duarte foi devidamente publicado por meio da Portaria nº
14/2024 e, a Resolução nº 19/23 consta expressamente possibilidade de alterações/adequações durante sua execução;
Considerando que após publicação do PAC 2025 e durante sua execução a Administração da Câmara Municipal identificou a necessidade de inclusão
de itens não previstos, em virtude de terem sido programados para serem adquiridos no ano de 2024 e pela identificação de novas demandas e necessidades
emergentes após o fechamento do exercício anterior e visam atender ao interesse público de maneira eficaz e eficiente;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duatte, MG, no uso das atribuições que lhe são inerentes e, com fundamento no art. 12, inciso VII e $
1º da Lei Federal nº 14.133/21.e art. 14 da Resolução nº 19/23, aprova a alteração do Plano Anual de Contratações para o ano de 2025.
Art, 1º Ficam incluídos os itens abaixo descritos, que passarão a integrar o Plano Anual de Contratações 2025 da Câmara Municipal:
I- contratação de serviços comuns de engenharia (engenheiro civil e engenheiro eletricista);
Il - aquisição de combustível, tipo diesel;
IM - aquisição de uniforme.
Art. 2º O Plano Anual de Compras PAC — 2025 fica retificado e disponível no site da Câmara Municipal de Lima Duarte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 7
Câmara Municipal de Lima Duarte, 25 de fevereiro de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
feita Vieira
sídente
E
João Batista de Moura Júnior Josimar Oliv ira Campos
Vice-Presidente Sebretário
Praça Nominato de Paiva Dugue, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lim Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2024-2025
Unidade Responsável LIMA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL
UASG 01.01.00
T Valor
Id do : N Valor . orçamentário
item n Identificador Nome da Futura | Classificação do Nome da Classificação Sup: Unidade de Quantidade Valor Total estimado Data
Categaria do Item da Futura : n Estimado j é
no à Contratação Catálogo (Classe/Grupo) Fornecimento Estimada Estimado para o Desejada
Contratação (R$) ato
PCA (R$) exercício
(R$)
—
| sERvIÇO
1 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO FORNECIMENTO DE SOFTWARE MENSAL 12,00 2.097,72 25.172,59 50.000,00 01/01/2025
SERVIÇO
2 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA. MENSAL 12,00 3.605,67 43.267,99 53.000,00 + 01/01/2025
MATERIAL DE -
3 MATERIAL 124 CONSUMO CONTRATO | AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS UNIDADE 29,00 3.268,03 112,69 200.000,00 | 22/05/2025
SERVIÇO
4 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA DESPESA COM CORREIOS DESCRITIVO 0,00 430,88 430,88 286.460,00 | 01/03/2025
SERVIÇO .
5 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA | FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA | DESCRITIVO 000 | 2.215,61 2.215,61 316.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO
6 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA FORNECIMENTO DE ÁGUA DESCRITIVO 0,00 500,00 500,00 316.460,00 01/01/2025
SERVIÇO SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA 1
7 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO DO TRABALHO UNID/MENSAL 16,00 251,13 4.018,00 286.460,00 01/09/2025
SERVIÇO
8 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS UNIDADE 34,00 52,59 1.788,00 316.460,00 01/01/2025
MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
9 MATERIAL 124 CONSUMO ESTIMATIVA INDIVIDUAL ESTIMATIV - - 5.000,00 200.000,00 | 01/01/2025
SERVIÇO SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E
to SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO REPOGRAFIA UNIDADE 54.010,00 0,32 17.386,00 316.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO
1!” SERVIÇO 324 CONTINUADO FILIAÇÃO CONTRIBUIÇÃO A ABRACAM MENSAL, 12,00 800,00 9.600,00 15.000,00 | 01/01/2025
SERVIÇO NÃO OBRAS, INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E
12 SERVIÇO 424 CONTINUADO | ORÇAMENTO REPAROS SERVIÇO - - 100.000,00 | 100.000,00 | 01/06/2025
MATERIAL
13 MATERIAL 224 À PERMANENTE | ORÇAMENTO MATERIAIS PERMANENTES UNIDADE - ] - 350.000,00 | 350.000,00 | 01/06/2025
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
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CÃ
ARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
SERVIÇO
14 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES UNIDADE 38,00 2.147,01 81.586,56 286.460,00 | 01/06/2025
SERVIÇO
15 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA CAPACITAÇÃO VEREADORES UNIDADE 50,00 3.789,33 189.466,52 | 286.460,00 | 01/01/2025
MATERIAL
16 INVESTIMENTO 224 PERMANENTE | ORÇAMENTO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL UNIDADE 1,00 600.000,00 600.000,00 | 600.000,00 | 01/11/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE AQUISIÇÃO DE LUVAS LATEX E
17 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO REPELENTE UNIDADE 30,00 27,61 828,18 15.000,00 01/01/2025
MATERIAL DE . )
18 MATERIAL 124 CONSUMO CONTRATO + AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS UNIDADE 168,00 12,00 2.016,00 215.000,00 | 20/06/2025
SERVIÇO PESQUISA DE
19 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO | SERVIÇO DE ENCADERNAÇÃO UNIDADE 73,00 65,09 4.751,66 286.460,00 | 01/02/2025
MATERIAIS DE COPA, COZINHA,
BANHEIRO, TAPETE PERSONALIZADO,
MATERIAL DE | PESQUISA DE | ESCADA DE ALUMINIO, TRENA, MALETA
20 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO DE FERRAMENTAS E ENTRE OUTROS. UNIDADE 17,00 262,76 4.466,94 215.000,00 | 01/06/2025
SERVIÇO PESQUISA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
21 SERVIÇO. 324 CONTINUADO PREÇO PATRIMONIAL DESARMADA MENSAL 12,00 9.611,32 115.335,84 | 286.460,00 | 01/08/2025
SERVIÇO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO (2
22 SERVIÇO. 324 CONTINUADO CONTRATO IMÓVEIS) MENSAL 24,00 689,27 16.542,48 20.000,00 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE AQUISIÇÃO DE TINTA PARA
23 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO IMPRESSORA EPSON L396 LITRO 5,00 41,20 206,00 200.000,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
24 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO EXPEDIENTE/ PAPELARIA DIVERSOS - - 7.259,10 200.000,00 15/01/2025
SERVIÇOS TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO
SERVIÇO DE MICROCOMPUTADORES E
25 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO PERIFERICOS MENSAL 12,00 4.100,00 49.200,00 286.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO SERVIÇOS PARA DECORAÇÃO DE
26 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO EVENTOS UNIDADE 5,00 2.452,00 12.260,00 286.460,00 | 02/05/2025
SERVIÇO .
27 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO COROA DE FLORES FUNEBRES UNIDADE 12,00 200,00 2.400,00 200.000,00 | 01/04/2025
SERVIÇO
28 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO SEGURO AUTOMOTIVO COROLLA UNIDADE 1,00 1.130,00 1.130,00 286.460,00 11/03/2025
SERVIÇO
29 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO SEGURO AUTOMOTIVO DUSTER UNIDADE 1,00 914,17 914,17 286.460,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE | AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE INOX E
30 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO VIDROS UNIDADE 272,00 158,12 43.007,50 200.000,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE .
31 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS CAIXA 8,00 170,00 1.360,00 315.000,00 | 01/06/2025
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS DE EVENTOS,
SERVIÇO | PESQUISA DE | HOMENAGENS E CERIMÔNIAS OFICIAIS
32 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO NA CÂMARA UNIDADE 5.00 106000 | 5.300,00 | 286.460,00 | 02/05/2025
MATERIAL DE AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA O
33 MATERIAL 124 CONSUMO PNCP PARLAMENTO JOVEM UNIDADE 50,00 34,22 171100 | 5.000,00 | 01/02/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE
34 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO SERVIÇO DE LIMPEZA AUTOMOTIVA UNIDADE 24,00 68,50 1.644,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO | PESQUISADE | SERVIÇO DE PROPAGANDA VOLANTE,
35 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO ATRAVÉS DE CARRO/MOTO DE SOM HORA 36,00 60,00 2.160,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE DE
SERVIÇO MOTOR E SUBSTITUIÇÃO DE FILTRO DE
36 SERVIÇO 324 CONTINUADO PNCP MOTOR TROCA 4,00 442,50 1.770,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE
37 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO MATERIAL DE LIMPEZA UNIDADE 570,00 1127 642390 | 315.000,00 | 01/02/2025
MATERIAL DE . .
38 MATERIAL 124 CONSUMO | CONTRATO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL LITRO 4.650,00 5,19 26.923,50 | 200.000,00 | 01/07/2025
SERVIÇO LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-
39 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO ÔNIBUS/VAN, COM MOTORISTA. KM 1.183,00 895 10.587,85 | 2500000 | 01/01/2025
PROVEDOR DE ACESSO A REDE
SERVIÇO MUNDIAL DE COMPUTADORES/
40 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO INTERNET MENSAL 12,00 400,00 4.800,00 | 5600000 | 01/01/2025
SERVIÇO SERVIÇOS DE GESTÃO EM COMODATO
at SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL UNIDADE 4,00 838,80 3.355,20 | 5600000 | 01/01/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE .
42 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO RECARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO | UNIDADE 3,00 82,00 246,00 | 286460,00 | 01/06/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE .
43 MATERIAL 124 CONSUMO, PREÇO AQUISIÇÃO DE LANCHE - - - 25.632,23 30/04/2025
MÉDIA DOS | AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONTRATAÇÃO
MATERIAL DE | GASTOS NOS 3 | DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO
E MATERIAL 124 CONSUMO ANOS AUTOMOTIVA - - - 4.461,80 | 200.000,00 -
MARKETING DIGITAL PARA
SERVIÇO | PESQUISA DE | GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO
as SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO DE SITE INSTITUCIONAL E DE MÍDIAS MENSAL 12,00 3.000,00 | 3600000 | 286.460,00 | 30/09/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
DEDETIZAÇÃO PARA CONTROLE,
PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE
SERVIÇO | PESQUISA DE FORMIGAS, BARATAS, TRAÇAS E
46 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO PIOLHOS DE POMBO. UNIDADE 4,00 960,00 3.840,00 | 286.460,00 | 30/09/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE .
47 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO DESPESAS CARTORÁRIAS DESCRITIVO » - 500,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇOS
COMUNS DE ENGENHEIRO CIVIL E ENGENHEIRO
48 SERVIÇO ENGENHARIA | CONTRATO ELETRICISTA SERVIÇO » 24.000,00 | 48.000,00 | 28646000 | 01/04/2025
MATERIAL DE
49 MATERIAL 124 CONSUMO CONTRATO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL LITRO 117,60 627 737,35 315.000,00 | 01/04/2025
MATERIAL DE .
50 MATERIAL, CONSUMO CONTRATO AQUISIÇÃO DE UNIFORME UNIDADE - - 46.770,60 | 315.000,00 | 01/04/2025
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