norma nº 14/2025

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de avisos da Câmara
PORTARIA Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso
das atribuições regimentais e legais, fundamentados na alínea “c” do inciso 1 e alínea “e” do
inciso II, ambos do Art. 49 do Regimento Interno, Art. 156 e seguintes da Lei Municipal nº
1.031/97, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 20/2024;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima
Duarte, MG e na Lei Municipal nº 1.031/97;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) nº 01/2025, em conformidade com o previsto na legislação vigente;
CONSIDERANDO a análise das provas constantes dos autos do PAD nº 01/2025;
CONSIDERANDO que o relatório da Comissão de PAD está adstrito às provas
constantes dos autos e, portanto, não há elementos suficientes para sua impugnação ou
modificação;
RESOLVE:
Art. 1º Acatar o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) nº 01/2025, considerando que o mesmo está fundamentado nas provas que instruem o
processo.
Art. 2º Decidir pela aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias prevista no Art.
119 da Lei Ordinária nº 1.031/97, na forma do & 2º de referido artigo, que prevê a conversão
da penalidade em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, quando
receberá 50% (cinquenta por cento) do que teria direito com relação aos dias a que foi
penalizado, conforme as conclusões apresentadas pela Comissão de PAD, em conformidade
com as provas dos autos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 24 de março de 2025.
Prepidente
o
João Batista de Moura Júnior | Josimar Oliveita Campos
Vice-Presidente Secretári
v
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
http:/Avww.limaduarte.mg.leg.br
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